{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163085,"origem":"stj","sha256_origem":"11222a8be980b5f268deb165c1893c0791ebb4eebd70ee80c5ef017cd16a85af","registro_original":{"id_fonte":"1460280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270357","numero_registro":"202601687754","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\n SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO SITEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.\n CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 14 da Lei\n 10.826/2003, em regime inicial semiaberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a revisão da\n suficiência probatória para absolvição demanda revolvimento\n fático-probatório; (ii) saber se o parecer do Ministério Público\n vincula o julgador e se é possível a condenação mesmo diante de\n pleito absolutório; (iii) saber se é idônea a fixação do regime\n inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos quando presente\n circunstância judicial desfavorável; (iv) saber se há ilegalidade\n flagrante apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício (art.\n 654, § 2º, do CPP).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n suficiência das provas para manter a condenação pelo art. 14 da Lei\n 10.826/2003 exigiria reexame do acervo fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 4. A condenação encontra suporte em provas colhidas na fase policial\n e em juízo, sob o crivo do contraditório, incluindo confissão\n extrajudicial assistida, depoimentos de policiais militares\n coerentes, relatos de informantes e laudos periciais que atestaram a\n aptidão das armas, elementos suficientes para manter o édito\n condenatório.\n 5. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo e não\n vincula o julgador, em respeito ao livre convencimento motivado, não\n se verificando a apontada violação ao sistema acusatório, a teor do\n art. 385 do CPP.\n 6. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado apesar da pena\n inferior a 4 anos, diante de circunstância judicial desfavorável\n (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo, sem\n configuração de bis in idem, conforme orientação consolidada (art.\n 33, §§ 1º a 3º, do CP; Súmula 83/STJ).\n 7. Inexiste ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas\n corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, rediscutir a suficiência\n probatória para a condenação, por demandar revolvimento\n fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. O parecer do Ministério Público\n não vincula o julgador, sendo possível a condenação com fundamento\n no art. 385 do CPP. 3. É idônea a fixação de regime inicial mais\n gravoso para pena inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias\n judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo, sem configurar\n bis in idem (art. 33 do CP; Súmula 83/STJ). 4. A inexistência de\n ilegalidade flagrante afasta a concessão de habeas corpus de ofício\n (art. 654, § 2º, do CPP).\n Dispositivos relevantes citados:\n Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, arts. 155, 385, 386, VII, e 654, §\n 2º; CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 44; Súmula 7/STJ; Súmula\n 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.570.018/PR,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.06.2024,\n DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no HC 930.010/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024, DJe 23.12.2024; STJ, AgRg no HC\n 1.075.417/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j.\n 29.04.2026, DJe 05.05.2026; STJ, AgRg no REsp 2.252.912/SP, Rel.\n Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.04.2026, DJe\n 14.04.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b3356450b659dbfd4ef359bbe77b55f81400771d780744c4f770effb0a405e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}