{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163087,"origem":"stj","sha256_origem":"e36cb5913d59e881bdcc2a4cbc1be8e44fe65aa7bda9e82086c539b0db9371f0","registro_original":{"id_fonte":"1460282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232271","numero_registro":"202600514668","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ESTELIONATO. ESQUEMA FRAUDULENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA.\n PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE EM CONCRETO.\n RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA. CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a\n revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas\n cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação\n concreta, inexistência de risco à ordem pública, ausência de\n contemporaneidade, desproporcionalidade da medida e condições\n pessoais favoráveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada em elementos concretos; (ii)\n estabelecer se há contemporaneidade e necessidade da medida\n cautelar; (iii) determinar se é possível a substituição da prisão\n por medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, com base na\n gravidade concreta da conduta e no modus operandi sofisticado do\n esquema fraudulento.\n 4. A existência de estrutura organizada voltada à prática de\n estelionato, com elevado número de vítimas e prejuízo superior a R$\n 3.000.000,00, evidencia a periculosidade do agente e o risco de\n reiteração delitiva.\n 6. A frustração de diligências para localização do agente e sua\n prisão em região de fronteira indicam risco à aplicação da lei\n penal, legitimando a custódia cautelar.\n 7. A contemporaneidade da prisão preventiva não exige proximidade\n temporal estrita, sendo suficiente a persistência dos fundamentos\n que justificam a medida, especialmente em crimes complexos e de\n efeitos prolongados.\n 8. Alegações relativas à ausência de dolo, insuficiência probatória\n ou regularidade da atividade empresarial demandam revolvimento\n fático-probatório, sendo incabíveis na via estreita do habeas\n corpus.\n 9. Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser\n examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão\n de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada\n pelo modus operandi e pelo elevado prejuízo causado, justifica a\n prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A fuga ou\n dificuldade de localização do acusado constitui fundamento idôneo\n para a custódia cautelar visando assegurar a aplicação da lei penal.\n 3. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência\n dos fundamentos que a justificam, ainda que os fatos não sejam\n recentes. 4. É vedado o exame, em habeas corpus, de matérias que\n demandem revolvimento probatório ou que não tenham sido apreciadas\n pelas instâncias ordinárias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7873b6249b6efc6686d6b709e293f50c107ad884cc934a0cd311572b4ee63910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}