{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163091,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd46abb1b72cc9eee423e674ec8c15d91d559f58b528d6a18d9e954bbc55408","registro_original":{"id_fonte":"1460760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096870","numero_registro":"202601856276","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO\n DE OUTRO HC. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM\n HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA SUSTAR EFEITOS DE\n DECISÕES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido, por fungibilidade\n recursal e instrumentalidade das formas, como agravo regimental\n contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de\n reiteração do HC 1089710/ES.\n 2. Fato relevante. A defesa alega inexistência de identidade entre\n as impetrações e junta embargos de declaração opostos no TRF da 2ª\n Região, revisão criminal instruída com laudo de computação forense\n sobre ruptura da cadeia de custódia, e decisão indeferitória de\n liminar em revisão criminal que reconhece \"vácuo de tutela\", além de\n apontar ilegalidades na condenação e periculum in mora.\n 3. Decisões anteriores. No HC na origem, o TRF da 2ª Região não\n conheceu a ordem por absoluta incompetência para sustar efeitos de\n decisões e procedimentos ocorridos no Supremo Tribunal Federal. A\n decisão agravada manteve o não conhecimento do habeas corpus por\n reiteração de outro feito já analisado por esta Corte.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o\n conhecimento de habeas corpus que reitera impetração anterior e se\n volta contra decisão monocrática proferida em outro mandamus na\n instância de origem, à luz da Súmula 691/STF.\n 5.  A questão em discussão consiste em saber se os documentos\n supervenientes e as alegações de ruptura da cadeia de custódia e\n \"vácuo de tutela\" justificam a mitigação da Súmula 691/STF e afastam\n a conclusão de reiteração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental em\n homenagem à fungibilidade recursal e à instrumentalidade das formas.\n 7. A impetração configura reiteração de outro feito já apreciado por\n esta Corte, por envolver mesmas partes, pedido e ataque à idêntica\n decisão monocrática proferida na origem, não havendo alteração\n relevante a justificar novo exame.\n 8. Incide a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus\n contra decisão do Relator que indefere liminar em outro mandamus na\n instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\n 9. Inexistem circunstâncias excepcionais aptas a mitigar a Súmula\n 691/STF, pois não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia\n que justifique a superação da orientação jurisprudencial.\n 10. O objeto do habeas corpus visa a validade de decisões e\n certificações processuais provenientes do Supremo Tribunal Federal,\n o que afasta a competência do TRF da 2ª Região para sustar seus\n efeitos, não se cuidando de ato isolado de juízo de primeiro grau.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. Aplica-se a Súmula 691/STF para impedir o conhecimento de habeas\n corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida em\n outro mandamus na origem. 2. Não cabe, em habeas corpus, sustar\n efeitos de decisões e certificações processuais emanadas do Supremo\n Tribunal Federal por Corte diversa. 3. A apresentação de documentos\n supervenientes e alegações de ruptura da cadeia de custódia não\n afasta a conclusão de reiteração nem configura manifesta ilegalidade\n apta a mitigar a Súmula 691/STF.\n Dispositivos relevantes citados:\n Súmula 691/STF\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7ea6ea3c1a65e423372e4e48905513ff3120f5e0175b39c71e1c12bb526a646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}