# Registro público: STJ — 1096870 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163091.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bd46abb1b72cc9eee423e674ec8c15d91d559f58b528d6a18d9e954bbc55408 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460760 - **Número de registro na fonte:** 202601856276 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido, por fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas, como agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de reiteração do HC 1089710/ES. 2. Fato relevante. A defesa alega inexistência de identidade entre as impetrações e junta embargos de declaração opostos no TRF da 2ª Região, revisão criminal instruída com laudo de computação forense sobre ruptura da cadeia de custódia, e decisão indeferitória de liminar em revisão criminal que reconhece "vácuo de tutela", além de apontar ilegalidades na condenação e periculum in mora. 3. Decisões anteriores. No HC na origem, o TRF da 2ª Região não conheceu a ordem por absoluta incompetência para sustar efeitos de decisões e procedimentos ocorridos no Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada manteve o não conhecimento do habeas corpus por reiteração de outro feito já analisado por esta Corte. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de habeas corpus que reitera impetração anterior e se volta contra decisão monocrática proferida em outro mandamus na instância de origem, à luz da Súmula 691/STF. 5. A questão em discussão consiste em saber se os documentos supervenientes e as alegações de ruptura da cadeia de custódia e "vácuo de tutela" justificam a mitigação da Súmula 691/STF e afastam a conclusão de reiteração. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental em homenagem à fungibilidade recursal e à instrumentalidade das formas. 7. A impetração configura reiteração de outro feito já apreciado por esta Corte, por envolver mesmas partes, pedido e ataque à idêntica decisão monocrática proferida na origem, não havendo alteração relevante a justificar novo exame. 8. Incide a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar em outro mandamus na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Inexistem circunstâncias excepcionais aptas a mitigar a Súmula 691/STF, pois não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da orientação jurisprudencial. 10. O objeto do habeas corpus visa a validade de decisões e certificações processuais provenientes do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência do TRF da 2ª Região para sustar seus efeitos, não se cuidando de ato isolado de juízo de primeiro grau. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula 691/STF para impedir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida em outro mandamus na origem. 2. Não cabe, em habeas corpus, sustar efeitos de decisões e certificações processuais emanadas do Supremo Tribunal Federal por Corte diversa. 3. A apresentação de documentos supervenientes e alegações de ruptura da cadeia de custódia não afasta a conclusão de reiteração nem configura manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF. Dispositivos relevantes citados: Súmula 691/STF Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INCOMPETÊNCIA PARA SUSTAR EFEITOS DE DECISÕES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Pedido de reconsideração recebido, por fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas, como agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de reiteração do HC 1089710/ES. 2. Fato relevante. A defesa alega inexistência de identidade entre as impetrações e junta embargos de declaração opostos no TRF da 2ª Região, revisão criminal instruída com laudo de computação forense sobre ruptura da cadeia de custódia, e decisão indeferitória de liminar em revisão criminal que reconhece "vácuo de tutela", além de apontar ilegalidades na condenação e periculum in mora. 3. Decisões anteriores. No HC na origem, o TRF da 2ª Região não conheceu a ordem por absoluta incompetência para sustar efeitos de decisões e procedimentos ocorridos no Supremo Tribunal Federal. A decisão agravada manteve o não conhecimento do habeas corpus por reiteração de outro feito já analisado por esta Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de habeas corpus que reitera impetração anterior e se volta contra decisão monocrática proferida em outro mandamus na instância de origem, à luz da Súmula 691/STF. 5. A questão em discussão consiste em saber se os documentos supervenientes e as alegações de ruptura da cadeia de custódia e "vácuo de tutela" justificam a mitigação da Súmula 691/STF e afastam a conclusão de reiteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental em homenagem à fungibilidade recursal e à instrumentalidade das formas. 7. A impetração configura reiteração de outro feito já apreciado por esta Corte, por envolver mesmas partes, pedido e ataque à idêntica decisão monocrática proferida na origem, não havendo alteração relevante a justificar novo exame. 8. Incide a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar em outro mandamus na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 9. Inexistem circunstâncias excepcionais aptas a mitigar a Súmula 691/STF, pois não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da orientação jurisprudencial. 10. O objeto do habeas corpus visa a validade de decisões e certificações processuais provenientes do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a competência do TRF da 2ª Região para sustar seus efeitos, não se cuidando de ato isolado de juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o não conhecimento do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a Súmula 691/STF para impedir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida em outro mandamus na origem. 2. Não cabe, em habeas corpus, sustar efeitos de decisões e certificações processuais emanadas do Supremo Tribunal Federal por Corte diversa. 3. A apresentação de documentos supervenientes e alegações de ruptura da cadeia de custódia não afasta a conclusão de reiteração nem configura manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF. Dispositivos relevantes citados: Súmula 691/STF Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STF:691 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7bd46abb1b72cc9eee423e674ec8c15d91d559f58b528d6a18d9e954bbc55408 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)