# Registro público: STJ — 1003988 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163092.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a10afc15ecfcd4553055695ce4c9ff4407e6cc220be8f5c640f833269e986672 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1461354 - **Número de registro na fonte:** 202501750418 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando a fração em 1/6 e redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 485 dias-multa. 2. Em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, foi determinada a devolução dos autos para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 712/STF (art. 1.030, II, do CPC), quanto à valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o Tema 712/STF autoriza a utilização exclusiva da quantidade de droga para afastar a minorante, ou apenas para modular a fração de redução, vedado o bis in idem. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige fundamentação idônea e elementos concretos de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, não são suficientes para tal. 6. O Tema 712/STF admite a valoração da quantidade e da natureza da droga tanto na pena-base quanto na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado, vedado o bis in idem, mas a jurisprudência já se manifestou pela impossibilidade de afastamento do redutor com fundamento exclusivo nesses vetores. 7. No caso, as instâncias de origem reconheceram a primariedade e os bons antecedentes e não indicaram elementos concretos de participação em organização criminosa ou de habitualidade delitiva, tendo afastado o benefício exclusivamente pela quantidade e variedade de drogas, razão pela qual se impõe a manutenção da minorante, modulada em 1/6 conforme a elevada quantidade apreendida. 8. Inexiste motivo para juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), porquanto o acórdão se alinha à orientação consolidada do STF e do STJ sobre a matéria. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não bastam. 2. A quantidade e a natureza do entorpecente podem ser consideradas na pena-base e na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado, vedado o bis in idem, conforme o Tema 712/STF. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CR/1988, art. 5º, XLIII e XLVI; CPC/2015, art. 1.030, II Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.866.691/SP, Quinta Turma, DJe 29.05.2020; STJ, AgRg no HC 656.477/SP, Quinta Turma, DJe 03.11.2021; STF, RHC 219143 AgR, Segunda Turma, j. 22.02.2023; STF, RHC 138117 AgR, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STF, HC 117185, Segunda Turma, j. 05.11.2013; STF, RHC 194127 AgR, Segunda Turma, j. 19.10.2021 ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENAL. APLICAÇÃO EM 1/6. QUANTIDADE DE DROGA COMO VETORIAL ÚNICA NO AFASTAMENTO. ARGUMENTO INIDÔNEO. TEMA 712/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando a fração em 1/6 e redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 485 dias-multa. 2. Em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, foi determinada a devolução dos autos para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 712/STF (art. 1.030, II, do CPC), quanto à valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o Tema 712/STF autoriza a utilização exclusiva da quantidade de droga para afastar a minorante, ou apenas para modular a fração de redução, vedado o bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores exige fundamentação idônea e elementos concretos de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, não são suficientes para tal. 6. O Tema 712/STF admite a valoração da quantidade e da natureza da droga tanto na pena-base quanto na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado, vedado o bis in idem, mas a jurisprudência já se manifestou pela impossibilidade de afastamento do redutor com fundamento exclusivo nesses vetores. 7. No caso, as instâncias de origem reconheceram a primariedade e os bons antecedentes e não indicaram elementos concretos de participação em organização criminosa ou de habitualidade delitiva, tendo afastado o benefício exclusivamente pela quantidade e variedade de drogas, razão pela qual se impõe a manutenção da minorante, modulada em 1/6 conforme a elevada quantidade apreendida. 8. Inexiste motivo para juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), porquanto o acórdão se alinha à orientação consolidada do STF e do STJ sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não bastam. 2. A quantidade e a natureza do entorpecente podem ser consideradas na pena-base e na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado, vedado o bis in idem, conforme o Tema 712/STF. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CR/1988, art. 5º, XLIII e XLVI; CPC/2015, art. 1.030, II Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.866.691/SP, Quinta Turma, DJe 29.05.2020; STJ, AgRg no HC 656.477/SP, Quinta Turma, DJe 03.11.2021; STF, RHC 219143 AgR, Segunda Turma, j. 22.02.2023; STF, RHC 138117 AgR, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STF, HC 117185, Segunda Turma, j. 05.11.2013; STF, RHC 194127 AgR, Segunda Turma, j. 19.10.2021 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** a10afc15ecfcd4553055695ce4c9ff4407e6cc220be8f5c640f833269e986672 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1003988 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a10afc15ecfcd4553055695ce4c9ff4407e6cc220be8f5c640f833269e986672 - **SHA-256 do comentário:** d51cfcc68a4a9a743267a8e26502480557be2b0f2395fe82df1abaeb423cb308