# Registro público: STJ — 1068231 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163093.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d6bd7d274a8afa990194e9f4f835f9d13ef91b0ac28123ad21d5dada225bffa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1461355 - **Número de registro na fonte:** 202600164633 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ostentar nítidas características revisionais e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via eleita. 2. Fato relevante. A defesa renova a tese de incompetência da Justiça estadual em razão da alegada transnacionalidade dos delitos da Lei de Drogas, afirmando que o juízo sentenciante reconheceu a importação de entorpecentes da Bolívia e do Paraguai ao exasperar a pena-base. 3. As decisões anteriores. Acórdão impugnado registra condenação por crimes praticados localmente e a inexistência de prova de origem estrangeira da droga, tema inclusive não cogitado na instrução e suscitado apenas em revisão criminal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade capaz de superar a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 5. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento dos crimes da Lei de Drogas no caso concreto, à luz do art. 70 da Lei 11.343/2006, diante da alegada transnacionalidade sem provas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo excepcional apenas quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 7. O pleito tem índole revisional e esbarra na coisa julgada, competindo a esta Corte somente a revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República. 8. A competência da Justiça Federal para crimes da Lei de Drogas depende de provas robustas da transnacionalidade; a mera menção genérica à possível origem estrangeira da droga não desloca a competência quando o contexto fático da condenação é local, conforme precedentes. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio, salvo na presença de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado. 2. A competência da Justiça Federal para crimes da Lei 11.343/2006 exige provas robustas de transnacionalidade, não se bastando menções genéricas à origem estrangeira da droga. 3. O Superior Tribunal de Justiça apenas julga revisão criminal de seus próprios julgados, conforme a Constituição da República. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, e; Lei 11.343/2006, art. 70 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 192.092/MS, Terceira Seção, j. 23.11.2022, DJe 29.11.2022; STJ, AgRg no REsp 1.984.619/MG, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 04.11.2024 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PECULATO-FURTO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ostentar nítidas características revisionais e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via eleita. 2. Fato relevante. A defesa renova a tese de incompetência da Justiça estadual em razão da alegada transnacionalidade dos delitos da Lei de Drogas, afirmando que o juízo sentenciante reconheceu a importação de entorpecentes da Bolívia e do Paraguai ao exasperar a pena-base. 3. As decisões anteriores. Acórdão impugnado registra condenação por crimes praticados localmente e a inexistência de prova de origem estrangeira da droga, tema inclusive não cogitado na instrução e suscitado apenas em revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade capaz de superar a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 5. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento dos crimes da Lei de Drogas no caso concreto, à luz do art. 70 da Lei 11.343/2006, diante da alegada transnacionalidade sem provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo excepcional apenas quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verifica. 7. O pleito tem índole revisional e esbarra na coisa julgada, competindo a esta Corte somente a revisão criminal de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República. 8. A competência da Justiça Federal para crimes da Lei de Drogas depende de provas robustas da transnacionalidade; a mera menção genérica à possível origem estrangeira da droga não desloca a competência quando o contexto fático da condenação é local, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio, salvo na presença de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado. 2. A competência da Justiça Federal para crimes da Lei 11.343/2006 exige provas robustas de transnacionalidade, não se bastando menções genéricas à origem estrangeira da droga. 3. O Superior Tribunal de Justiça apenas julga revisão criminal de seus próprios julgados, conforme a Constituição da República. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, e; Lei 11.343/2006, art. 70 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 192.092/MS, Terceira Seção, j. 23.11.2022, DJe 29.11.2022; STJ, AgRg no REsp 1.984.619/MG, Sexta Turma, j. 22.10.2024, DJe 04.11.2024 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 4d6bd7d274a8afa990194e9f4f835f9d13ef91b0ac28123ad21d5dada225bffa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1068231 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4d6bd7d274a8afa990194e9f4f835f9d13ef91b0ac28123ad21d5dada225bffa - **SHA-256 do comentário:** e424ac16b2e48185bf98069c20e3c8b4409227efc6a0835bd74a42d5c84869d9