# Registro público: STJ — 1068612 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163094/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163094.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e536a030d44d0b39765c802dc39c24ba50964829d79b2ca75c932bda7b32387b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1461356 - **Número de registro na fonte:** 202600196542 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade de prova obtida por busca pessoal, com a consequente exclusão das provas derivadas e absolvição. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que a busca pessoal foi motivada exclusivamente por denúncia anônima, sem diligências prévias de verificação e sem fundada suspeita baseada em atitude concreta, em afronta aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157; CR art. 5º, LVI) para expurgar a apreensão de entorpecentes e a confissão subsequente; aponta que a busca domiciliar já foi reputada nula por ausência de termo formal de consentimento. 3. As decisões anteriores. Em julgamento pretérito correlato, foi registrado que a tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração, como inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, de modo que o exame direto do tema configuraria supressão de instância. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando dirigido contra decisão de não conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já submetido à mesma Corte, com identidade de partes e causa de pedir. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não merece conhecimento porque o habeas corpus subjacente configura mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com identidade de partes e causa de pedir, o que obsta o conhecimento de novo writ. 6. A análise da nulidade da busca pessoal é inviável, pois a tese não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração, como inovação recursal, o que atrai a preclusão consumativa e impede exame direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É incabível o conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anteriormente submetido à mesma Corte, com identidade de partes e causa de pedir. 2. É vedado o exame, em sede de habeas corpus, de tese não suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar inovação recursal e supressão de instância. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, § 2º; 244; 157; 386, VII; CR/1988, art. 5º, LVI; Súmula 182/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 907.658/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 12.08.2024; STJ, AgRg no HC 777.969/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.10.2023, DJe 06.11.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REITERAÇÃO DE WRIT. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade de prova obtida por busca pessoal, com a consequente exclusão das provas derivadas e absolvição. 2. Fato relevante. A defesa sustenta que a busca pessoal foi motivada exclusivamente por denúncia anônima, sem diligências prévias de verificação e sem fundada suspeita baseada em atitude concreta, em afronta aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada (CPP, art. 157; CR art. 5º, LVI) para expurgar a apreensão de entorpecentes e a confissão subsequente; aponta que a busca domiciliar já foi reputada nula por ausência de termo formal de consentimento. 3. As decisões anteriores. Em julgamento pretérito correlato, foi registrado que a tese de nulidade da busca pessoal não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração, como inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, de modo que o exame direto do tema configuraria supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido quando dirigido contra decisão de não conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já submetido à mesma Corte, com identidade de partes e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não merece conhecimento porque o habeas corpus subjacente configura mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com identidade de partes e causa de pedir, o que obsta o conhecimento de novo writ. 6. A análise da nulidade da busca pessoal é inviável, pois a tese não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração, como inovação recursal, o que atrai a preclusão consumativa e impede exame direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. É incabível o conhecimento de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anteriormente submetido à mesma Corte, com identidade de partes e causa de pedir. 2. É vedado o exame, em sede de habeas corpus, de tese não suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal de origem, por configurar inovação recursal e supressão de instância. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, § 2º; 244; 157; 386, VII; CR/1988, art. 5º, LVI; Súmula 182/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 907.658/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 12.08.2024; STJ, AgRg no HC 777.969/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30.10.2023, DJe 06.11.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** e536a030d44d0b39765c802dc39c24ba50964829d79b2ca75c932bda7b32387b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1068612 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e536a030d44d0b39765c802dc39c24ba50964829d79b2ca75c932bda7b32387b - **SHA-256 do comentário:** 8a904188543fee19ac0bf2a4a8eb69723a97d80c9771ae632375be4ad0dc2500