{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163095,"origem":"stj","sha256_origem":"6119a98a9bacf6a1d1e9fb7f97ee641966a59d6ad88f910fd36f887480b0131b","registro_original":{"id_fonte":"1461357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069336","numero_registro":"202600249369","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO  HC 1062994/SP. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, por se tratar de reiteração de impetração\n e por utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal após o\n trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n interposto configura reiteração de pedido já analisado em writ\n anterior, impedindo seu conhecimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\n impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ\n anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ\n anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido,\n impedindo seu conhecimento.\n Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\n CP, art. 33, § 2º; CP, art. 44, I\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 996.005/SC, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no\n HC 954.532/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73eb9e38b361dcdd6569eb40a92e01378e87783319f974229dcb134721d2d575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}