{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163098,"origem":"stj","sha256_origem":"e6420d5d1326bdda65d12c127ff822e7a2463133a7d5ed47b7c9c97310482b0c","registro_original":{"id_fonte":"1461360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089227","numero_registro":"202601434802","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\n NEGATIVA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus ante a inadequação da via eleita (substitutivo de\n recurso próprio) e a ausência de flagrante ilegalidade.\n 2. A Defesa sustenta ilegalidade na fixação do regime inicial\n fechado ao condenado por tráfico de drogas, em razão da\n primariedade, dos bons antecedentes e da pena definitiva inferior a\n 8 anos, alegando violação ao art. 33, § 2º, b, do Código Penal e às\n Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, e requer a fixação do regime\n semiaberto.\n 3. As instâncias ordinárias justificaram o regime inicial fechado\n com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas,\n valoradas desfavoravelmente na primeira etapa da dosimetria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n substitutivo pode ser conhecido diante de alegação de flagrante\n ilegalidade; e (ii) a fixação do regime inicial fechado é\n juridicamente válida, ainda que o condenado seja primário e a pena\n seja inferior a 8 anos, quando fundamentada na natureza e na\n quantidade de drogas apreendidas, sem contrariedade às Súmulas\n 440/STJ, 718 e 719/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio somente é\n conhecido na hipótese de manifesta ilegalidade do ato impugnado, não\n evidenciada na espécie.\n 6. A fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja\n inferior a 8 anos e haja primariedade, é válida quando lastreada em\n elementos concretos da dosimetria relacionados à natureza e à\n quantidade dos entorpecentes, não havendo contrariedade à Súmula\n 440/STJ nem às Súmulas 718 e 719/STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio somente é\n conhecido quando demonstrada manifesta ilegalidade. 2. A natureza e\n a quantidade de drogas apreendidas, valoradas desfavoravelmente na\n primeira fase, justificam a fixação do regime inicial fechado, ainda\n que a pena seja inferior a 8 anos e o condenado seja primário.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alíneas a e b;\n CP, art. 33, § 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 577.166/MG, Sexta\n Turma, j. 12.08.2020; STJ, AgRg no HC 578.806/SP, Quinta Turma, j.\n 16.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0926c1c95ae1041895a5905de191b34f6040a9a9f0d3b9a0ff5719680f470c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6420d5d1326bdda65d12c127ff822e7a2463133a7d5ed47b7c9c97310482b0c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}