{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163113,"origem":"stj","sha256_origem":"2404be6c6627dc9592b268d3226b9c8ef335bbd5946461bba08ce02a647289d9","registro_original":{"id_fonte":"1461375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1100616","numero_registro":"202602068605","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE\n MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE\n CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, em que se postula a revogação da prisão\n preventiva decretada no contexto de investigação por associação para\n o tráfico de drogas, tráfico de drogas, posse irregular de munições\n e facilitação da corrupção de menor.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz da\n gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e\n diversidade de entorpecentes, do envolvimento de adolescente e da\n tentativa de fuga, bem como se há contemporaneidade da medida\n cautelar e se as condições pessoais favoráveis e medidas cautelares\n diversas seriam suficientes para afastar o periculum libertatis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva atende ao\n art. 312 do CPP, pois demonstra prova da materialidade e indícios\n suficientes de autoria, com fundamentação concreta na gravidade da\n conduta (expressiva quantidade e diversidade de drogas, munições,\n anotações e dinheiro), no envolvimento de adolescente e na tentativa\n de fuga, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública e à\n aplicação da lei penal.\n 4. A análise da contemporaneidade não se limita ao lapso temporal\n entre o fato e o decreto prisional, devendo considerar a atualidade\n dos requisitos da medida; a fuga no momento da intervenção policial\n reforça a necessidade da segregação cautelar e a permanência do\n periculum libertatis.\n 5. Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa,\n vínculos e tratamento médico) não afastam, por si sós, a necessidade\n da custódia quando presentes elementos concretos de risco à ordem\n pública e de reiteração delitiva; o fornecimento de medicação\n contínua foi assegurado.\n 6. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)\n mostram-se insuficientes diante do contexto fático e da gravidade\n concreta da conduta, não sendo adequadas para acautelar a ordem\n pública.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A apreensão de expressiva quantidade e diversidade de\n entorpecentes, aliada ao envolvimento de adolescente e à tentativa\n de fuga, constitui fundamentação idônea para a decretação e\n manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.\n 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida pela\n permanência e atualidade dos requisitos da medida, não se\n restringindo ao lapso temporal entre o fato e o decreto prisional.\n 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes elementos concretos indicativos de risco à ordem\n pública e de reiteração delitiva.\n 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando a\n gravidade concreta da conduta evidencia insuficiência para\n resguardar a ordem pública.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei nº\n 11.343/2006, art. 33, caput, art. 35 e art. 40, VI; Lei nº\n 10.826/2003, art. 12; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 211.388/PB, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN\n 03.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Rel. Min. Antônio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no\n RHC 230.682/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j.\n 15.04.2026, DJEN 24.04.2026; STJ, RCD no RHC 232.911/RJ, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39ef6966a18a4c8ec1061589c5faa6cf35d2f5901ab41a1180d0d848348945d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}