# Registro público: STJ — 1100616 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163113.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2404be6c6627dc9592b268d3226b9c8ef335bbd5946461bba08ce02a647289d9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1461375 - **Número de registro na fonte:** 202602068605 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se postula a revogação da prisão preventiva decretada no contexto de investigação por associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, posse irregular de munições e facilitação da corrupção de menor. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes, do envolvimento de adolescente e da tentativa de fuga, bem como se há contemporaneidade da medida cautelar e se as condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas seriam suficientes para afastar o periculum libertatis. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP, pois demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com fundamentação concreta na gravidade da conduta (expressiva quantidade e diversidade de drogas, munições, anotações e dinheiro), no envolvimento de adolescente e na tentativa de fuga, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 4. A análise da contemporaneidade não se limita ao lapso temporal entre o fato e o decreto prisional, devendo considerar a atualidade dos requisitos da medida; a fuga no momento da intervenção policial reforça a necessidade da segregação cautelar e a permanência do periculum libertatis. 5. Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, vínculos e tratamento médico) não afastam, por si sós, a necessidade da custódia quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva; o fornecimento de medicação contínua foi assegurado. 6. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes diante do contexto fático e da gravidade concreta da conduta, não sendo adequadas para acautelar a ordem pública. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, aliada ao envolvimento de adolescente e à tentativa de fuga, constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida pela permanência e atualidade dos requisitos da medida, não se restringindo ao lapso temporal entre o fato e o decreto prisional. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando a gravidade concreta da conduta evidencia insuficiência para resguardar a ordem pública. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 35 e art. 40, VI; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 211.388/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 03.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no RHC 230.682/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026; STJ, RCD no RHC 232.911/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se postula a revogação da prisão preventiva decretada no contexto de investigação por associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, posse irregular de munições e facilitação da corrupção de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, à luz da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes, do envolvimento de adolescente e da tentativa de fuga, bem como se há contemporaneidade da medida cautelar e se as condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas seriam suficientes para afastar o periculum libertatis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva atende ao art. 312 do CPP, pois demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com fundamentação concreta na gravidade da conduta (expressiva quantidade e diversidade de drogas, munições, anotações e dinheiro), no envolvimento de adolescente e na tentativa de fuga, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 4. A análise da contemporaneidade não se limita ao lapso temporal entre o fato e o decreto prisional, devendo considerar a atualidade dos requisitos da medida; a fuga no momento da intervenção policial reforça a necessidade da segregação cautelar e a permanência do periculum libertatis. 5. Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, vínculos e tratamento médico) não afastam, por si sós, a necessidade da custódia quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva; o fornecimento de medicação contínua foi assegurado. 6. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes diante do contexto fático e da gravidade concreta da conduta, não sendo adequadas para acautelar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, aliada ao envolvimento de adolescente e à tentativa de fuga, constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser aferida pela permanência e atualidade dos requisitos da medida, não se restringindo ao lapso temporal entre o fato e o decreto prisional. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos de risco à ordem pública e de reiteração delitiva. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando a gravidade concreta da conduta evidencia insuficiência para resguardar a ordem pública. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 35 e art. 40, VI; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 8.069/1990, art. 244-B Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 211.388/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 03.07.2025; STJ, AgRg no HC 1.002.927/MT, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no RHC 230.682/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026; STJ, RCD no RHC 232.911/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 23.04.2026. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 2404be6c6627dc9592b268d3226b9c8ef335bbd5946461bba08ce02a647289d9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1100616 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2404be6c6627dc9592b268d3226b9c8ef335bbd5946461bba08ce02a647289d9 - **SHA-256 do comentário:** d422cff675907fa9a600fbbcedc718250c443a6b74b10f4db2d5e9055521da0c