{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163121,"origem":"stj","sha256_origem":"9be50295d03ddc83bb84720e8b187c06fe56c4b42c802e41e168e47be94d80ee","registro_original":{"id_fonte":"1464415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924910","numero_registro":"202501549864","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. ÓBICE\n DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\n aclaratórios anteriores, alegando omissão, contradição, ambiguidade\n e erro de premissa fática, bem como a inaplicabilidade da Súmula\n 7/STJ ao recurso especial.\n 2. A defesa sustenta omissões e erros de premissa quanto a: (i)\n horários inconciliáveis entre a saída do veículo do Embargante pelo\n sul e suposta fuga no norte do município; (ii) impossibilidade de\n identificação do veículo por imagens de baixa qualidade; e (iii)\n desconsideração de imagem com placas indicando deslocamento às 23h57\n no sentido sul.\n 3. Pleito de acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes,\n para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, conhecer e prover o\n recurso especial e absolver o Embargante, à luz dos elementos\n temporais e visuais indicados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos\n termos do art. 619 do CPP, a autorizar integração; (ii) saber se os\n embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ e permitir o exame do mérito do recurso\n especial com revaloração do conjunto probatório; e (iii) saber se\n houve violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da\n Constituição da República), exigindo enfrentamento de todas as\n alegações defensivas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se\n destinam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão (CPP, art. 619), inexistentes no acórdão\n embargado.\n 6. A pretensão de rediscutir matérias já decididas, com vistas à\n reversão do julgado, não se coaduna com a finalidade dos\n aclaratórios.\n 7. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os\n pontos alegados, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde\n da controvérsia; a decisão embargada apresentou fundamentação\n suficiente e lógico-sistemática.\n 8. O acórdão consignou a suficiência do arcabouço probatório sob\n contraditório - imagens do veículo, depoimentos policiais e\n apreensão de vestes e tênis - para manter a condenação, afastando a\n tese de vício decisório.\n 9. Inexistindo vícios integráveis, não se justificam efeitos\n infringentes e permanece incólume o óbice da Súmula 7/STJ quanto à\n revaloração do conjunto fático-probatório no recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício previsto\n no art. 619 do CPP e não se prestam à rediscussão do mérito do\n acórdão embargado. 2. A decisão suficientemente fundamentada, em\n termos lógico-sistemáticos, atende ao art. 93, IX, da Constituição\n da República, não havendo dever de enfrentar todas as alegações\n quando já examinadas as questões essenciais. 3. A inexistência de\n vícios integráveis impede a atribuição de efeitos infringentes e não\n afasta a incidência da Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes\n citados:\n CPP, art. 619; CRFB, art. 93, IX; Súmula 7/STJ; CPC, art. 489, § 1º,\n IV; CPC, art. 1.025; CPP, art. 3º\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.08.2015; STJ, EDcl no AgRg no RHC\n 171.945/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n 12.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.784.457/DF, Rel. Min.\n Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma,\n DJe 25.11.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc5bb69a7277f917569558b7bc0573dd9ed7e94b538333d8908d9232a67815c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9be50295d03ddc83bb84720e8b187c06fe56c4b42c802e41e168e47be94d80ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}