{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163129,"origem":"stj","sha256_origem":"0df450c09139f4de6942c9727396db289da2e75e8509afa910a10f76aaff942a","registro_original":{"id_fonte":"1464460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174470","numero_registro":"202600470524","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. PROVAS\n INQUISITORIAIS CORROBORADAS EM JUÍZO. ANPP DE TERCEIROS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\n conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n 7/STJ, da ausência de demonstração adequada de dissídio\n jurisprudencial pela alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição e\n da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório.\n 2. Fundamentos relevantes. A Agravante sustenta indevido julgamento\n monocrático e negativa de prestação jurisdicional; afirma que a\n controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica, sem reexame de\n provas; alega violação aos arts. 155, 156 e 28-A do CPP e ao art.\n 297, § 4º, do CP; aponta uso indevido de elementos inquisitoriais e\n de acordos de não persecução penal celebrados por terceiros, não\n submetidos ao contraditório; defende ausência de dolo e atipicidade\n da conduta.\n 3. Decisões anteriores. Corte regional absolveu dezenove\n trabalhadores e manteve a condenação em relação a quatro, com base\n em depoimentos colhidos na fase policial corroborados por provas\n judicializadas, inclusive testemunho de auditor fiscal e declarações\n prestadas em juízo. Ministério Público Federal opinou pelo\n desprovimento do agravo regimental, reiterando a necessidade de\n revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se o julgamento\n monocrático, fundado em óbices processuais ordinários, vulnera a\n colegialidade; (ii) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por falta de enfrentamento de questões essenciais;\n (iii) saber se a insurgência demanda revaloração jurídica ou reexame\n do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; (iv) saber se\n houve violação ao art. 155 do CPP por condenação baseada em\n elementos inquisitoriais e em ANPPs de terceiros não sujeitos ao\n contraditório; (v) saber se ocorreu inversão do ônus da prova, em\n afronta ao art. 156 do CPP, inclusive com aplicação da teoria da\n perda de uma chance probatória; e (vi) saber se a conduta prevista\n no art. 297, § 4º, do CP seria atípica ou destituída de dolo, e se\n foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela\n alínea \"c\".\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O julgamento monocrático é legítimo quando fundado em óbices\n processuais aplicados ordinariamente, e o agravo regimental devolve\n a matéria ao órgão colegiado, inexistindo prejuízo à colegialidade.\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem examina, de modo suficiente, as questões essenciais ao\n deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão\n da parte.\n 7. A pretensão recursal, ao buscar rediscutir suficiência\n probatória, corroboração de elementos inquisitoriais, presença de\n dolo e atribuição de peso a depoimentos, demanda revisão do quadro\n fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial,\n nos termos da Súmula 7/STJ.\n 8. Não há violação ao art. 155 do CPP quando elementos informativos\n colhidos na fase inquisitorial são corroborados por provas\n produzidas sob o crivo do contraditório judicial, como assentado\n pelas instâncias ordinárias.\n 9. A referência a acordos de não persecução penal de terceiros não\n constituiu fundamento exclusivo ou determinante da condenação,\n servindo apenas de reforço argumentativo e contextualização, não\n caracterizando afronta ao contraditório.\n 10. Não se verifica inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP); o\n encargo permaneceu com a acusação, e a menção a testemunhas não\n arroladas pela defesa não embasou a condenação, afastando a\n aplicação da teoria da perda de uma chance probatória como causa de\n nulidade.\n 11. A conclusão das instâncias ordinárias de que a conduta não se\n limitou a irregularidade administrativa, mas envolveu ausência de\n registro de trabalhadores que efetivamente prestavam serviços, não\n pode ser modificada sem reexame probatório, inviável na via eleita.\n 12. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de\n cotejo analítico e de similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §\n 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; a incidência da Súmula 7/STJ\n também obsta o conhecimento pela alínea \"c\".\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido,\n mantido o não conhecimento do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f1f9bab217862e754cc4f68edf9b2cb1175c0b2bd5831fd75f9e8f93ab268d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}