{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16313,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2eb23e8ae999aca8541d5779062c83bdb154e141048469e985c1bc077739bd","registro_original":{"id_fonte":"000828647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847654","numero_registro":"202100664625","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA ARMADA E ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA\nEMPRESTADA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA N. 284/STF.\nDOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN. 7/STJ.\n1. A arguida nulidade da prova emprestada, consistente em\ninterceptações telefônicas, não prospera, em primeiro lugar, pois a\ndefesa aponta a vulneração do art. 386, incisos V e VII, do Código\nde Processo Penal, cujo comando normativo não é suficiente para\nsustentar a insurgência e reformar o entendimento do acórdão\nrecorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. De mais a mais, a Corte de origem esclareceu que a ação penal, na\nqual foram produzidas as interceptações telefônicas, foi desmembrada\nante a não localização do agravante. Nesse processo, destacou que\nfoi concedido amplo acesso à totalidade do material oriundo das\ninterceptações, não logrando o agravante apontar razões suficientes\npara infirmar essa conclusão. Dessa forma, a arguida nulidade por\nofensa ao contraditório não se verifica.\n3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório,\nseria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Não se verifica hipótese excepcional apta a ensejar a revisão da\ndosimetria da pena por esta Casa, uma vez que devidamente motivado o\ndemérito da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e\nconsequências do crime.\n5. Destacou a instância de origem que a opção de integrar o PCC -\nPrimeiro Comando da Capital denota elevado grau de reprovabilidade,\numa vez que ela constitui organização criminosa de relevante poder\nde insurgência contra o Estado e a paz social. Ponderou que os\nintegrantes do PCC devem obediência ao seu estatuto e têm o dever se\ndedicar exclusivamente às atividades criminosas. Explicitou que o\ncrime perdurou por considerável lapso de tempo, e o grupo visava o\ncometimento de crimes gravíssimos e hediondos, como homicídios,\nlatrocínios e roubos.\n6. Não há vinculação a percentuais fixos para nortear o cálculo da\npena básica, sendo razoável e proporcional o critério das instâncias\nordinárias, consistente em 1/8 sobre a diferença entre as previsões\nmínima e máxima do preceito secundário. Precedentes.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f78f0b490b2bf411d0a06e7394d9fc2e2073ebc288058a037e57c9fd2ead65b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}