{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163130,"origem":"stj","sha256_origem":"0796ca7c7d30833386b6c4a11330db63c02fe98032468c736578eb0a76dcbd54","registro_original":{"id_fonte":"1464461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089998","numero_registro":"202601486741","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO\n AO RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA\n IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC, 259, §\n 2º, DO RISTJ E DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º,\n DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE COM BASE EM\n ELEMENTOS CONCRETOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME\n INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a parte\n recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada, limitando-se à reprodução das alegações deduzidas\n na impetração, incidindo os arts. 1.021, § 1º, do CPC, 259, § 2º, do\n RISTJ e a Súmula 182/STJ.\n 2. Ainda que superado o óbice processual, inexiste flagrante\n ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício quando\n o Tribunal de origem afasta a incidência da causa especial de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 mediante\n fundamentação apoiada em elementos concretos dos autos, cuja revisão\n demandaria incursão no acervo fático-probatório.\n 3. Mantém-se o regime inicial fechado quando adequadamente\n fundamentado pelas instâncias ordinárias nas circunstâncias\n concretas da infração, inexistindo constrangimento ilegal.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a1b49b4d6cc3add585b5c4aaa2a9b65cb47a40914e5d32684a3868076763442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0796ca7c7d30833386b6c4a11330db63c02fe98032468c736578eb0a76dcbd54","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}