{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163136,"origem":"stj","sha256_origem":"a77465e165291a9d21f82a462625c040d1927789a982ca8aa575ff3df46c3f9e","registro_original":{"id_fonte":"1464482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240389","numero_registro":"202601520138","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SÚMULA 83/STJ. NOVA INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 2. O agravante sustenta ter impugnado os fundamentos da decisão\n agravada e ter citado precedentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos\n da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,\n notadamente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação genérica\n ou parcial dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência\n da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se, para afastar a incidência da\n Súmula 83/STJ, é indispensável a indicação de precedentes\n contemporâneos ou supervenientes que infirmem o entendimento\n aplicado ou demonstrem distinguishing.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada, conforme CPC, art. 1.021, § 1º, e RISTJ, art.\n 259, § 2º, aplicados analogicamente ao processo penal; a impugnação\n genérica ou parcial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 6. A decisão que inadmite recurso especial possui único dispositivo\n e não comporta capítulos autônomos, de modo que a  ausência de\n enfrentamento integral dos fundamentos impede o conhecimento do\n agravo regimental.\n 7. Não basta afirmar a não incidência da Súmula 83/STJ; é\n indispensável indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\n desta Corte que infirmem o entendimento aplicado ou demonstrem sua\n inaplicabilidade ao caso concreto.\n 8. Na espécie, o agravante não demonstrou de que forma e em que\n momento teria impugnado especificamente o fundamento relativo à\n Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes aptos a afastar o óbice, o\n que evidencia a falta de dialeticidade recursal e inviabiliza o\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\n Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a138567460f40d23fa7d201bc97268987f6f93f2c1c8e8c6b01e90dc4dd4e361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}