{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163142,"origem":"stj","sha256_origem":"bd57f41d63546382b7bd54bced719f93e168a0c18ef725d2ef5adc4322a7f77a","registro_original":{"id_fonte":"1464506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203638","numero_registro":"202600913944","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental no agravo em recurso especial\n interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para\n não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento\n e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.\n 2. Fato relevante. A controvérsia cinge-se à observância do\n princípio da dialeticidade, com a necessidade de impugnação\n específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão\n agravada, inclusive quanto à ausência de prequestionamento da tese\n de clemência.\n 3. As manifestações. O agravante sustenta a inaplicabilidade das\n Súmulas 83 e 7/STJ, invocando a absolvição fundada no quesito\n genérico (art. 483, III, do CPP). O Ministério Público Federal opina\n pelo não conhecimento do agravo regimental, por ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), e,\n no mérito, pelo desprovimento.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à\n ausência de prequestionamento da tese de clemência e à aplicação das\n Súmulas 83 e 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de\n impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos\n da decisão agravada; a inobservância atrai, por analogia, a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 6. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é\n cindível em capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua\n integralidade.\n 7. No caso, não houve impugnação específica do fundamento relativo à\n ausência de prequestionamento da tese de clemência, limitando-se a\n insurgência a discutir a aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ e a\n natureza do quesito genérico, o que impede o conhecimento do agravo.\n 8. A deficiência recursal quanto à dialeticidade inviabiliza a\n superação dos óbices sumulares e do requisito do prequestionamento.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bff556e4a95fc4724aff87771b77ec6a36390594d179cc99baaaaf586cbe17e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}