# Registro público: STJ — 1078552 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163150/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163150.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87639b1009f4b319c0e7a727babe0964e1169778d21d45905912a30e4ed8a086 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464537 - **Número de registro na fonte:** 202600813026 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus. 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada pelo Juízo das Garantias para apurar supostas práticas de ameaça, perseguição e calúnia, com fundamentação na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas. 3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça estadual conheceu parcialmente e denegou a ordem, afastando alegação de incompetência do Juízo das Garantias, inexistência de violação à cadeia de custódia, superação de excesso de prazo, e destacando que busca e apreensão e acesso a dados telemáticos foram autorizados por decisão fundamentada. 4. Pretensão recursal. Agravante requer retratação da decisão agravada e concessão de liminar com expedição de alvará de soltura, reiterando teses de incompetência do Juízo das Garantias, nulidade por quebra da cadeia de custódia, excesso de prazo da investigação e ausência de prestação jurisdicional. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que, em habeas corpus, indeferiu pedido liminar de forma fundamentada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência iterativa do Tribunal Superior estabelece a incabibilidade de agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar. 7. No caso, o indeferimento da liminar está devidamente fundamentado, o que torna incabível a insurgência por meio de agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. ## Ementa IREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus. 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada pelo Juízo das Garantias para apurar supostas práticas de ameaça, perseguição e calúnia, com fundamentação na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas. 3. As decisões anteriores. Tribunal de Justiça estadual conheceu parcialmente e denegou a ordem, afastando alegação de incompetência do Juízo das Garantias, inexistência de violação à cadeia de custódia, superação de excesso de prazo, e destacando que busca e apreensão e acesso a dados telemáticos foram autorizados por decisão fundamentada. 4. Pretensão recursal. Agravante requer retratação da decisão agravada e concessão de liminar com expedição de alvará de soltura, reiterando teses de incompetência do Juízo das Garantias, nulidade por quebra da cadeia de custódia, excesso de prazo da investigação e ausência de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que, em habeas corpus, indeferiu pedido liminar de forma fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência iterativa do Tribunal Superior estabelece a incabibilidade de agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar. 7. No caso, o indeferimento da liminar está devidamente fundamentado, o que torna incabível a insurgência por meio de agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Indeferimento de liminar não encerra nada: o habeas corpus segue para julgamento pelo colegiado, e é lá que o mérito será decidido. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que fazer quando a liminar é indeferida - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, liminar - **SHA-256 do HTML autoral:** 020874a209b6a2317d2317bcdd1cf762d9cf737ea70279d8fe31cb219746cb24 - **SHA-256 do registro documental:** 87639b1009f4b319c0e7a727babe0964e1169778d21d45905912a30e4ed8a086 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fliminar-em-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 87639b1009f4b319c0e7a727babe0964e1169778d21d45905912a30e4ed8a086 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1078552 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87639b1009f4b319c0e7a727babe0964e1169778d21d45905912a30e4ed8a086 - **SHA-256 do comentário:** 2d0fd5d49c9d113c5bf1a59fdf67b952bf57df6853c0d169b18114891b3a8e13