{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163152,"origem":"stj","sha256_origem":"4a970599d473b6997bf57b18dee9e80438fc6045e512e83e58c21ecfca27af51","registro_original":{"id_fonte":"1464539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238137","numero_registro":"202601563988","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. A defesa limitou-se a reiterar questões de mérito\n do recurso especial, sem impugnar de modo específico os fundamentos\n da decisão agravada.\n 3. Decisões anteriores. Decisão monocrática de não conhecimento do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o\n conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º,\n do CPC e da Súmula 182/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a mera\n reiteração das razões do recurso especial satisfaz o ônus de\n dialeticidade recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, §\n 1º, do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ, exige a impugnação\n concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena\n de não conhecimento do agravo regimental.\n 7. No caso, a parte agravante apenas reiterou questões de mérito do\n recurso especial, sem infirmar o fundamento específico adotado na\n decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade.\n 8. A mera repetição das razões do recurso especial não supre a\n exigência de impugnação específica, impondo o não conhecimento do\n agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento,\n conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ. 2. A reiteração\n das razões do recurso especial não satisfaz o ônus de dialeticidade\n recursal. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.021, § 1º;\n Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes relevantes indicados\n para referência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18bcac6aafae412c73794959da6bb981f51a4ada3df2f26daca921d1b9daddf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}