{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163154,"origem":"stj","sha256_origem":"a4c51b0159f75a6c1db07986002d0af7420e23c4c6606bed6aa50134039efe95","registro_original":{"id_fonte":"1464542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1035930","numero_registro":"202503563277","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO\n RECURSAL. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, por se tratar de via substitutiva de\n recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar\n concessão de ofício da ordem.\n 2. No agravo, sustenta-se incorreção na soma de penas, em violação\n ao art. 111 da Lei de Execução Penal, com alegada necessidade de\n retificação da data-base para benefícios penais.\n 3. A insurgência recursal apresenta fundamentos não deduzidos na\n impetração originária, afastando a impugnação específica aos\n fundamentos da decisão monocrática.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, em\n agravo regimental interposto em habeas corpus, a inovação recursal\n mediante apresentação de argumentos inéditos sobre unificação de\n penas e definição da data-base para benefícios penais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental tem devolutividade restrita e destina-se a\n impugnar os fundamentos da decisão monocrática, sendo inadmissível a\n inovação recursal em sede de agravo, sob pena de supressão de\n instância.\n 6. A introdução de fundamentos novos, sem enfrentamento específico\n da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e impede o\n conhecimento do recurso, conforme óbice previsto na Súmula 182/STJ.\n 7. A apreciação de matérias inéditas pela instância superior, em\n habeas corpus, implicaria atuação originária e afrontaria o devido\n processo legal e a estrutura do sistema recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LIV; LEP, art. 111\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no RHC\n 232.866/CE, Quinta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, AgRg\n no HC 1.063.140/SP, Quinta Turma, j. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4058d8b48a9745cc932e1508c666e53d28b9ae954ea1447faf0be343c1f6d66a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4c51b0159f75a6c1db07986002d0af7420e23c4c6606bed6aa50134039efe95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}