{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16316,"origem":"stj","sha256_origem":"72c4fe4468756e809ef3335c1ebf6ee41f45ee489df3375deb037c49eaf599c5","registro_original":{"id_fonte":"000828650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1729430","numero_registro":"202001768942","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO\nCONTRATUAL EM ANO DIVERSO DO APONTADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA\nINSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 211/STJ. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. A tese defensiva de absolvição em razão de a alteração contratual\nter ocorrido em 2009 e não em 2011 não foi debatida pelo Tribunal de\norigem, assim, não foi preenchido o requisito do prequestionamento.\nIncidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. Ademais, \"segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem\npública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito\ndo prequestionamento\" (AgRg no AREsp n. 1.993.058/PA, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022,\nDJe de 24/2/2022).\n4. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffd61fc3d81a2d9a5ce61075171012bd28042ea7b911c489d622ca1af8e07e9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"72c4fe4468756e809ef3335c1ebf6ee41f45ee489df3375deb037c49eaf599c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}