{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163199,"origem":"stj","sha256_origem":"ab03e5043beed07fbe6664bfe865280d1559a5736992cb50b5365349ac6533fc","registro_original":{"id_fonte":"1464677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898633","numero_registro":"202002577301","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO CAUTELAR DE\n SUSPENSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\n agravo regimental, com alegação de: (i) motivação zero quanto ao\n pedido de habeas corpus de ofício; (ii) omissão sobre mutilação das\n razões recursais e distinção entre requalificação jurídica e reexame\n fático; (iii) contradição interna entre itens da ementa\n estruturada; (iv) omissão por afirmações categóricas sem\n fundamentação específica; e (v) prequestionamento de dispositivos\n constitucionais e federais. Requerimento cautelar de manutenção da\n suspensão da sessão do Tribunal do Júri.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos\n termos do art. 619 do CPP c/c art. 1.022 do CPC, e se é cabível a\n medida cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do\n Júri. 3. Há questões específicas em discussão: (i) saber se houve\n omissão quanto ao exame do pedido de habeas corpus de ofício e à\n exigência de ilegalidade manifesta do art. 654, § 2º, do CPP; (ii)\n saber se houve omissão sobre a alegação de mutilação das razões\n recursais e sobre a distinção entre requalificação jurídica de\n documentos e reexame fático; (iii) saber se há contradição entre a\n descrição das alegações do agravo regimental e a conclusão de\n ausência de impugnação específica à luz do princípio da\n dialeticidade; (iv) saber se os itens da ementa estruturada carecem\n de fundamentação; e (v) saber se se impõe o prequestionamento dos\n dispositivos indicados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n aclaratória e não se prestam à revisão do mérito nem à reapreciação\n de matéria já decidida; apenas corrigem omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022). No\n caso, as razões reiteram teses já apreciadas, ausentes os vícios\n apontados.\n 5. Inexistência de omissão quanto ao habeas corpus de ofício: o\n acórdão embargado examinou o pedido e concluiu motivadamente pela\n ausência de ilegalidade manifesta, pressuposto do art. 654, § 2º, do\n CPP, não sendo possível, em sede especial, promover reexame\n fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 6. Inexistência de omissão sobre suposta mutilação das razões\n recursais: houve saneamento com o envio de cópia integral dos\n recursos e a suspensão foi revogada após cumprida sua finalidade;\n pretensão de extrair conclusão diversa demanda reexame de fatos,\n obstado pela Súmula 7/STJ.\n 7. Inexistência de contradição entre a descrição do conteúdo do\n agravo e a conclusão de ausência de impugnação específica: a\n descrição do objeto e o juízo de admissibilidade pelo princípio da\n dialeticidade operam em planos distintos; alegar não equivale a\n demonstrar, sendo exigida confrontação concreta dos fundamentos\n (AgRg no AREsp 2.520.262/ES).\n 8. Os itens da ementa estruturada refletem síntese de fundamentos\n constantes do voto condutor, amparados em parâmetros normativos e\n jurisprudenciais, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e\n 83/STJ; ausência de afirmações categóricas desprovidas de\n fundamentação.\n 9. A distinção invocada entre requalificação jurídica de documentos\n de fé pública e reexame de provas foi enfrentada, com análise dos\n atos processuais e conclusão pela regularidade; a pretensão de\n reavaliar elementos documentais configura reexame fático vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 10. Indeferimento do pedido cautelar de manutenção da suspensão da\n sessão do Tribunal do Júri: a suspensão anterior visava ao\n saneamento já efetivado; inexistente pendência recursal apta a\n obstar o feito na origem; ausentes fumus boni iuris e periculum in\n mora.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619;\n CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 564, III, e; CPC, art. 489, § 1º;\n CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Súmulas/STJ 7, 83, 182, 211\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.520.262/ES,\n DJEN 14.08.2025; STF, HC 76.258-9/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"253944b84594a62f3569db0ea4ef7324e3e97f1f54c283e426a97df760c3fe69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ab03e5043beed07fbe6664bfe865280d1559a5736992cb50b5365349ac6533fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}