# Registro público: STJ — 1898633 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163199.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab03e5043beed07fbe6664bfe865280d1559a5736992cb50b5365349ac6533fc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464677 - **Número de registro na fonte:** 202002577301 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, com alegação de: (i) motivação zero quanto ao pedido de habeas corpus de ofício; (ii) omissão sobre mutilação das razões recursais e distinção entre requalificação jurídica e reexame fático; (iii) contradição interna entre itens da ementa estruturada; (iv) omissão por afirmações categóricas sem fundamentação específica; e (v) prequestionamento de dispositivos constitucionais e federais. Requerimento cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 1.022 do CPC, e se é cabível a medida cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri. 3. Há questões específicas em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame do pedido de habeas corpus de ofício e à exigência de ilegalidade manifesta do art. 654, § 2º, do CPP; (ii) saber se houve omissão sobre a alegação de mutilação das razões recursais e sobre a distinção entre requalificação jurídica de documentos e reexame fático; (iii) saber se há contradição entre a descrição das alegações do agravo regimental e a conclusão de ausência de impugnação específica à luz do princípio da dialeticidade; (iv) saber se os itens da ementa estruturada carecem de fundamentação; e (v) saber se se impõe o prequestionamento dos dispositivos indicados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e não se prestam à revisão do mérito nem à reapreciação de matéria já decidida; apenas corrigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022). No caso, as razões reiteram teses já apreciadas, ausentes os vícios apontados. 5. Inexistência de omissão quanto ao habeas corpus de ofício: o acórdão embargado examinou o pedido e concluiu motivadamente pela ausência de ilegalidade manifesta, pressuposto do art. 654, § 2º, do CPP, não sendo possível, em sede especial, promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 6. Inexistência de omissão sobre suposta mutilação das razões recursais: houve saneamento com o envio de cópia integral dos recursos e a suspensão foi revogada após cumprida sua finalidade; pretensão de extrair conclusão diversa demanda reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. 7. Inexistência de contradição entre a descrição do conteúdo do agravo e a conclusão de ausência de impugnação específica: a descrição do objeto e o juízo de admissibilidade pelo princípio da dialeticidade operam em planos distintos; alegar não equivale a demonstrar, sendo exigida confrontação concreta dos fundamentos (AgRg no AREsp 2.520.262/ES). 8. Os itens da ementa estruturada refletem síntese de fundamentos constantes do voto condutor, amparados em parâmetros normativos e jurisprudenciais, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; ausência de afirmações categóricas desprovidas de fundamentação. 9. A distinção invocada entre requalificação jurídica de documentos de fé pública e reexame de provas foi enfrentada, com análise dos atos processuais e conclusão pela regularidade; a pretensão de reavaliar elementos documentais configura reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Indeferimento do pedido cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri: a suspensão anterior visava ao saneamento já efetivado; inexistente pendência recursal apta a obstar o feito na origem; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 564, III, e; CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Súmulas/STJ 7, 83, 182, 211 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.520.262/ES, DJEN 14.08.2025; STF, HC 76.258-9/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, com alegação de: (i) motivação zero quanto ao pedido de habeas corpus de ofício; (ii) omissão sobre mutilação das razões recursais e distinção entre requalificação jurídica e reexame fático; (iii) contradição interna entre itens da ementa estruturada; (iv) omissão por afirmações categóricas sem fundamentação específica; e (v) prequestionamento de dispositivos constitucionais e federais. Requerimento cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 1.022 do CPC, e se é cabível a medida cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri. 3. Há questões específicas em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao exame do pedido de habeas corpus de ofício e à exigência de ilegalidade manifesta do art. 654, § 2º, do CPP; (ii) saber se houve omissão sobre a alegação de mutilação das razões recursais e sobre a distinção entre requalificação jurídica de documentos e reexame fático; (iii) saber se há contradição entre a descrição das alegações do agravo regimental e a conclusão de ausência de impugnação específica à luz do princípio da dialeticidade; (iv) saber se os itens da ementa estruturada carecem de fundamentação; e (v) saber se se impõe o prequestionamento dos dispositivos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e não se prestam à revisão do mérito nem à reapreciação de matéria já decidida; apenas corrigem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022). No caso, as razões reiteram teses já apreciadas, ausentes os vícios apontados. 5. Inexistência de omissão quanto ao habeas corpus de ofício: o acórdão embargado examinou o pedido e concluiu motivadamente pela ausência de ilegalidade manifesta, pressuposto do art. 654, § 2º, do CPP, não sendo possível, em sede especial, promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 6. Inexistência de omissão sobre suposta mutilação das razões recursais: houve saneamento com o envio de cópia integral dos recursos e a suspensão foi revogada após cumprida sua finalidade; pretensão de extrair conclusão diversa demanda reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. 7. Inexistência de contradição entre a descrição do conteúdo do agravo e a conclusão de ausência de impugnação específica: a descrição do objeto e o juízo de admissibilidade pelo princípio da dialeticidade operam em planos distintos; alegar não equivale a demonstrar, sendo exigida confrontação concreta dos fundamentos (AgRg no AREsp 2.520.262/ES). 8. Os itens da ementa estruturada refletem síntese de fundamentos constantes do voto condutor, amparados em parâmetros normativos e jurisprudenciais, inclusive quanto aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; ausência de afirmações categóricas desprovidas de fundamentação. 9. A distinção invocada entre requalificação jurídica de documentos de fé pública e reexame de provas foi enfrentada, com análise dos atos processuais e conclusão pela regularidade; a pretensão de reavaliar elementos documentais configura reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Indeferimento do pedido cautelar de manutenção da suspensão da sessão do Tribunal do Júri: a suspensão anterior visava ao saneamento já efetivado; inexistente pendência recursal apta a obstar o feito na origem; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 564, III, e; CPC, art. 489, § 1º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; Súmulas/STJ 7, 83, 182, 211 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.520.262/ES, DJEN 14.08.2025; STF, HC 76.258-9/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** ab03e5043beed07fbe6664bfe865280d1559a5736992cb50b5365349ac6533fc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-19 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus coletivo: quando alcança um grupo](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-coletivo/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-19 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhabeas-corpus-coletivo%2F) ### [Habeas corpus concedido de ofício pelo próprio juiz](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-de-oficio-pelo-juiz/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-19 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhabeas-corpus-de-oficio-pelo-juiz%2F) ### [Onde protocolar o habeas corpus conforme o coator](https://wikijuridica.com.br/criminal/onde-protocolar-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-19 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fonde-protocolar-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus contra prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/habeas-corpus-prisao-civil-alimentos/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-19 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fhabeas-corpus-prisao-civil-alimentos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1898633 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab03e5043beed07fbe6664bfe865280d1559a5736992cb50b5365349ac6533fc - **SHA-256 do comentário:** 0aca9fc6cec8d4f4753952d7579c057e8fff6f62960f913b54328efe24274ec0