{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1632,"origem":"stj","sha256_origem":"ea116c101f5ec27ff34af490840ce3efa1e7caf23d1b81de03acb175e48a43b5","registro_original":{"id_fonte":"000816105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no RCD no AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"177390","numero_registro":"202100324397","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B. DA LEI\n11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO\nBEM. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nINVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A tramitação da execução\nfiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei\n11.101/2005, ocorre perante o juízo federal competente, ao qual\ncaberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e\npenhora.\n2. Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela\nLei  14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial,\ncomunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem\ndo patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a\nfaculdade de promover a substituição por outro, avaliando a\nessencialidade do que foi previamente penhorado. (CC 181.190/AC,\nRel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 7.12.2021).\n3. Procedimento que não foi observado no caso concreto, embora a Lei\n14.112/2020 tenha aplicação aos feitos em curso, faltando o\npronunciamento do Juízo da recuperação acerca da penhora ou da\nnecessidade de substituição de seu objeto por outro bem.\n4. Não demonstrada oposição concreta do Juízo da execução fiscal à\nespecífica decisão do Juízo processante da recuperação a propósito\ndo ato constritivo, não se configura conflito de competência.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par7","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:0007B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)","LEG:FED LEI:014112 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO DE\nCONSTRIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<CC 181190>>-AC\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIABILIDADE ECONÔMICA)\n   STJ - <<REsp 1299981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c07c3c728bfff8f387e5e2738f9162c4023bb4bf2ccbbe20470c56287d00444c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}