{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16320,"origem":"stj","sha256_origem":"f0aee49e913a06acee2655b8b0cd0c64d79fa66645c208f0b8bb8c802bbd294d","registro_original":{"id_fonte":"000828696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1013068","numero_registro":"201602962523","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO\nII, E ART. 329, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 35 DA LEI N.\n11.343/2006; ART. 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2006.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante dispõe o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal\nde Justiça, compete à \"Justiça Federal processar e julgar os crimes\npraticados contra servidor público federal no exercício de suas\nfunções e com estas relacionadas.\"\n2. Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do\nacórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o\nagravante não tinha \"consciência de se tratar de um carro da Polícia\nFederal\", e que não sabia \"tratar-se de bem da União\" (e-STJ fl.\n205), implica revolver o material fático-probatório, o que é defeso\nnesta Corte, ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50ed364f39fa0a12bbbdc85ad0283600031c01bc9c82daa477bcc4c3ca34feab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}