# Registro público: STJ — 1013068

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-11
- **Publicação:** 2022-10-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16320/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16320.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0aee49e913a06acee2655b8b0cd0c64d79fa66645c208f0b8bb8c802bbd294d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO
II, E ART. 329, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 35 DA LEI N.
11.343/2006; ART. 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2006.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consoante dispõe o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, compete à "Justiça Federal processar e julgar os crimes
praticados contra servidor público federal no exercício de suas
funções e com estas relacionadas."
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do
acórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o
agravante não tinha "consciência de se tratar de um carro da Polícia
Federal", e que não sabia "tratar-se de bem da União" (e-STJ fl.
205), implica revolver o material fático-probatório, o que é defeso
nesta Corte, ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E V, NA FORMA DO ART. 14, INCISO
II, E ART. 329, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 35 DA LEI N.
11.343/2006; ART. 16, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2006.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o verbete n. 147 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, compete à "Justiça Federal processar e julgar os crimes
praticados contra servidor público federal no exercício de suas
funções e com estas relacionadas."
2. Na hipótese, infirmar a conclusão constante da moldura do
acórdão, no sentido de acolher o argumento defensivo de que o
agravante não tinha "consciência de se tratar de um carro da Polícia
Federal", e que não sabia "tratar-se de bem da União" (e-STJ fl.
205), implica revolver o material fático-probatório, o que é defeso
nesta Corte, ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.