{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163208,"origem":"stj","sha256_origem":"ccd30d2a1432fc96959daa838ef341bc3afc5d3dccfaafaa09c99748f04cee60","registro_original":{"id_fonte":"1464697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089509","numero_registro":"202302723481","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS\n INEXISTENTES. EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, suscitando omissões e requerendo\n prequestionamento de dispositivos constitucionais.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício\n integrativo no acórdão embargado.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição,\n ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado\n por mero inconformismo.\n 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para afastar as\n teses de nulidade (julgamento realizado supostamente à revelia da\n defesa e interceptação telefônica deferida e prorrogada sem\n fundamentação adequada) e deixar de conhecer, por ausência de\n prequestionamento, a alegação de atipicidade da conduta tipificada\n no art. 273 do Código Penal.\n 5. Entende esta Corte que \"o julgador não é obrigado a enfrentar\n todas as teses expostas, bastando fundamentação suficiente, com\n apreciação dos pedidos e questões principais\" (EDcl no AgRg no AREsp\n n. 3.144.309/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026), pelo que a ausência\n de exame de julgados mencionados nas razões de recurso, que não se\n qualifiquem como precedentes qualificados (que impõem aplicação ou\n fundamentada distinção), não caracteriza omissão a ser suprida.\n 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\n dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\n prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no HC n. 861.280/SC,\n minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de\n 28/10/2024.)\n IV. Dispositivo e tese\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:  1. Embargos de declaração não se prestam para\n revisão do julgado por mero inconformismo.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\n citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f99878e531725322ec0e00683b90967aa46abeeecdc4067543483b7d2f4d79f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}