{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16321,"origem":"stj","sha256_origem":"dbac1cb90b1c2e8add3f9f70f1049d924544b1808b7939d7aebac7e2c10b4581","registro_original":{"id_fonte":"000828697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1751292","numero_registro":"202002256675","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE\nFOGO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME COMETIDO EM LOCAL HABITADO\nNÃO OCUPADO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO\nDA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO\nDA SÚMULA N. 231/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O pedido de absolvição e reconhecimento da tese de legítima\ndefesa esbarram no óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta\nCorte superior, por demandarem análise de matéria fático-probatória,\nmormente em razão de a Corte a quo ter consignado que a discussão\nprévia ocorreu em local e momento diversos da pratica da conduta.\n3. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato\nprescindindo a demonstração da ocorrência de perigo concreto.\nPrecedente.\n4. A atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal, não foi\nreconhecida pelo Tribunal de origem com fundamento nas provas\ncarreadas aos autos, sendo destacado que o réu não estaria sob\nviolenta emoção no momento da prática do ilícito. A alteração de tal\nconclusão também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Por fim, a tese de inaplicabilidade da Súmula n. 231/STJ\ncaracteriza indevida inovação recursal, apresentada apenas em sede\nde agravo regimental.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4f159083ae0bc12771e40df047031e684232dbe968c176e365de6676197d702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}