{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163213,"origem":"stj","sha256_origem":"8fcbf8bd4b9f19b4a1fad6cec8d149e2d34666664c3ca408958440e98203b944","registro_original":{"id_fonte":"1464719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087737","numero_registro":"202503724825","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. ALEGADA\n OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES UTILIZADOS PARA A\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO,\n CONCORRÊNCIA DESLEAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTONOMIA TÍPICA.\n EXTINÇÃO DO DELITO TRIBUTÁRIO ANTECEDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A\n MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula\n 83/STJ e a continuidade da persecução penal pelos delitos de lavagem\n de dinheiro, concorrência desleal e associação criminosa.\n 2. O embargante sustenta omissão quanto à distinção entre os\n precedentes utilizados, à ausência de materialidade autônoma dos\n delitos remanescentes e à falta de justa causa após a extinção do\n crime tributário antecedente.\n II. Questão em discussão\n 3. Discute-se se o acórdão embargado deixou de enfrentar questões\n essenciais relativas à autonomia típica dos delitos investigados, à\n incidência da Súmula 83/STJ e à existência de justa causa para a\n continuidade da investigação.\n III. Razões de decidir\n 4. Não há omissão a ser suprida. O acórdão embargado enfrentou de\n modo claro e suficiente os fundamentos que justificaram o não\n provimento do recurso especial, consignando que não houve\n demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula\n 83/STJ.\n 5. A autonomia típica dos crimes de lavagem de dinheiro,\n concorrência desleal e associação criminosa foi expressamente\n reconhecida, sendo irrelevante, para sua persecução, a extinção do\n delito tributário antecedente.\n 6. A Corte local assentou a existência de justa causa, destacando\n que a investigação permanece em curso, com elementos que indicam\n possível atuação de organização criminosa, justificando a\n continuidade das diligências.\n IV. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7d750fc531a141fc7d49f6753ccdfb5cd70d2577e0121b54643e92d653550a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}