{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163215,"origem":"stj","sha256_origem":"2f635403993d151cf13d75c4c2f6319228f59ddbf699793597280fcf1e4c0553","registro_original":{"id_fonte":"1464723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"212988","numero_registro":"202500874643","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE NULIDADE POR\n COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão quanto à\n nulidade absoluta decorrente do acesso a dados fiscais sem prévia\n autorização judicial, com pedido subsidiário de acolhimento para\n fins de prequestionamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há vício integrativo\n (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) no\n acórdão embargado quanto à tese de nulidade por compartilhamento de\n dados fiscais sem autorização judicial; e (ii) saber se os embargos\n de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento de\n matéria constitucional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada a\n vícios integrativos e não se prestam à revisão do julgado por mero\n inconformismo. 5. A tese de nulidade por compartilhamento de dados\n fiscais foi apreciada e motivadamente rejeitada no acórdão\n embargado, por demandar análise aprofundada do material probatório,\n providência incabível na via estreita do habeas corpus, inexistindo\n indicação concreta de deformidades quanto à integridade da prova. 6.\n O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos\n deduzidos pelas partes, bastando enfrentar as questões capazes de,\n em tese, infirmar a conclusão adotada, o que foi observado no caso.\n 7. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de\n dispositivos constitucionais na instância infraconstitucional, por\n implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais\n relevantes citados fora de trechos de citação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4edf12dd416179d90d4b1a0777fb0eb32ce07c0b6a1a26ec22d66f5434fe06d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f635403993d151cf13d75c4c2f6319228f59ddbf699793597280fcf1e4c0553","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}