{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163216,"origem":"stj","sha256_origem":"05158647f3b89e9436fcc466ca9ec5e5c021b6efed1d75a0b6b8ca827f7ec7eb","registro_original":{"id_fonte":"1464727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192014","numero_registro":"202500089425","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619\n DO CPP. SUSTENTAÇÃO ORAL E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.\n PREQUESTIONAMENTO POR EMBARGOS.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em\n recurso especial, com alegação de contradição e cerceamento de\n defesa em razão de oposição ao julgamento virtual para viabilizar\n sustentação oral e subsequente julgamento sem a realização da\n sustentação, além de apontamentos sobre negativa de Acordo de Não\n Persecução Penal, omissão quanto a provas, inovação de fundamentos e\n fixação de regime inicial mais gravoso ao reincidente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento\n dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n sustentação oral, após oposição ao julgamento virtual, configura\n cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo concreto, à luz\n do art. 563 do CPP.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração podem ser utilizados como instrumento de\n prequestionamento para fins de interposição de recursos\n excepcionais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Inexistem os vícios previstos no art. 619 do CPP, pois o\n embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não se\n compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de\n declaração.\n 5. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de\n sustentação oral não se sustenta sem demonstração concreta de\n prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief previsto\n no art. 563 do CPP.\n 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao\n prequestionamento, não servindo para provocar manifestação judicial\n com vistas à futura interposição de recurso extraordinário ou\n especial.\n 7. As razões apresentadas não infirmam os fundamentos do acórdão\n embargado, impondo-se a manutenção do julgado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 563\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp\n 2.128.698/SC, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,\n julgado em 09.04.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3975f9c9886f17b96555c4455425ffd0aad0de1007aa41bad420ae7bd74d7d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05158647f3b89e9436fcc466ca9ec5e5c021b6efed1d75a0b6b8ca827f7ec7eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}