{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163232,"origem":"stj","sha256_origem":"7cfd6bbae1640943178f2efcd45d7ccf3137fb835ffe2543f4febaeb1442bf4b","registro_original":{"id_fonte":"1464816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075583","numero_registro":"202600618340","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ART. 258 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu pedido liminar em habeas corpus, com pretensão de\n suspender sessão do Tribunal do Júri e de determinar a realização de\n perícia complementar de microcomparação balística, com acesso a\n arquivos brutos e materiais originais, assegurada a participação de\n assistente técnico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo\n regimental contra decisão monocrática que indefere medida liminar em\n habeas corpus, à luz do art. 258 do RISTJ; e (ii) saber se o agravo\n regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, notadamente quanto à preclusão do pedido de produção de\n prova técnica, incidindo a Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,\n excepciona o indeferimento de liminar em habeas corpus do âmbito de\n recorribilidade por agravo regimental, razão pela qual o\n inconformismo é incabível.\n 4. A matéria referente à produção de prova técnica encontra-se\n preclusa na origem, pois o pedido não foi formulado no momento\n processual adequado e as razões do agravo não enfrentam esse\n fundamento de modo específico, atraindo a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\n Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2baeebf66abc66f3c545ca383b1a7afa618369ef169511984458f61a0d57f2a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}