# Registro público: STJ — 1075583 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163232/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163232.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7cfd6bbae1640943178f2efcd45d7ccf3137fb835ffe2543f4febaeb1442bf4b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1464816 - **Número de registro na fonte:** 202600618340 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, com pretensão de suspender sessão do Tribunal do Júri e de determinar a realização de perícia complementar de microcomparação balística, com acesso a arquivos brutos e materiais originais, assegurada a participação de assistente técnico. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere medida liminar em habeas corpus, à luz do art. 258 do RISTJ; e (ii) saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à preclusão do pedido de produção de prova técnica, incidindo a Súmula 182/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, excepciona o indeferimento de liminar em habeas corpus do âmbito de recorribilidade por agravo regimental, razão pela qual o inconformismo é incabível. 4. A matéria referente à produção de prova técnica encontra-se preclusa na origem, pois o pedido não foi formulado no momento processual adequado e as razões do agravo não enfrentam esse fundamento de modo específico, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ART. 258 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, com pretensão de suspender sessão do Tribunal do Júri e de determinar a realização de perícia complementar de microcomparação balística, com acesso a arquivos brutos e materiais originais, assegurada a participação de assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere medida liminar em habeas corpus, à luz do art. 258 do RISTJ; e (ii) saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à preclusão do pedido de produção de prova técnica, incidindo a Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, excepciona o indeferimento de liminar em habeas corpus do âmbito de recorribilidade por agravo regimental, razão pela qual o inconformismo é incabível. 4. A matéria referente à produção de prova técnica encontra-se preclusa na origem, pois o pedido não foi formulado no momento processual adequado e as razões do agravo não enfrentam esse fundamento de modo específico, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre o protocolo do habeas corpus e o julgamento pelo colegiado passam, com frequência, semanas. Para quem está preso, esse intervalo é o problema inteiro. A liminar existe exatamente para atravessá-lo: é uma decisão provisória do relator, tomada sozinho, antes de o órgão colegiado se reunir. Ela não está escrita em artigo próprio do Código de Processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, liminar - **SHA-256 do HTML autoral:** cc1e9d77ee081facfe6541b7c754b88c7d37ef8c6704c191cbb6c41be05dc2fc - **SHA-256 do registro documental:** 7cfd6bbae1640943178f2efcd45d7ccf3137fb835ffe2543f4febaeb1442bf4b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fliminar-em-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7cfd6bbae1640943178f2efcd45d7ccf3137fb835ffe2543f4febaeb1442bf4b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)