{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163236,"origem":"stj","sha256_origem":"f30c26b4fafbcf68ad53f7953aee482e7afcb81e5ef41763c6c6d0267e2a203c","registro_original":{"id_fonte":"1464832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142687","numero_registro":"202600020797","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE VÍCIOS\n INTEGRATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REDISCUTIR MÉRITO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do\n recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo\n constitucional, por ausência de indicação precisa dos dispositivos\n de lei federal objetos de dissídio jurisprudencial, incidindo, por\n analogia, a Súmula 284/STF.\n 2. O embargante alega contradição e omissão quanto à demonstração de\n que a controvérsia recursal seria compreensível e delimitada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão\n embargado a demandar a sua integração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, constituem recurso de fundamentação vinculada,\n destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,\n não se prestando à rediscussão do mérito nem à reversão do julgado\n por mero inconformismo da parte.\n 5. Inexiste vício integrativo, pois o acórdão embargado expôs, de\n forma clara e suficiente, as razões para o desprovimento do agravo\n regimental e a manutenção do não conhecimento do recurso especial,\n ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, o\n que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.\n 6. A contradição sanável por embargos é a interna ao julgado,\n verificada entre seus fundamentos e a conclusão, não se configurando\n pela divergência entre o entendimento adotado e a tese sustentada\n pela parte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, previstos no art.\n 619 do CPP, não se prestam à rediscussão do mérito nem à reversão do\n julgado por mero inconformismo da parte. 2. A contradição apta a\n autorizar embargos de declaração é a interna ao julgado, entre\n fundamentos e conclusão, e não a discordância da parte com o\n entendimento adotado.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 105,\n III, c; Súmula 284/STF.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 3.031.092/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 3/3/2026, DJEN 9/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c12394d06f427647a8616ab373e4a39ac604c26503b1a1c88c3bf58fde17bfe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f30c26b4fafbcf68ad53f7953aee482e7afcb81e5ef41763c6c6d0267e2a203c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}