{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163239,"origem":"stj","sha256_origem":"4462b09e00afc8a32cd0db117b9ddd9a7c8c385c952137f9b61c484dc268da2d","registro_original":{"id_fonte":"1464852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1018510","numero_registro":"202502553553","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n SÚMULA 182/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu o habeas corpus, ao argumento de\n inexistência de comprometimento da cadeia de custódia e de ofensa ao\n art. 158-A do CPP reconhecida pelas instâncias ordinárias, bem como\n a necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório e\n a ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n pode ser conhecido quando não impugna, de forma específica, todos os\n fundamentos da decisão agravada, à luz da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental deve atacar específica e integralmente os\n fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica\n impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada\n na Súmula 182/STJ.\n 4. No caso, as razões recursais deixaram de de impugnar de forma\n específica todos os fundamentos contidos na decisão agravada,\n limitando-se a repisar as questões trazidas na inicial do writ, no\n sentido de que os relatórios de extração dos dados contidos no\n processo originário são divergentes, questionando em qual deles o\n magistrado deveria se basear, ou seja, referindo-se, nesta sede,\n apenas às questões específicas de valoração e interpretação das\n provas no primeiro grau.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos\n termos da Súmula 182/STJ.Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 545\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula 182; AgRg no RHC n. 221.701/BA, Rel. Min. Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de\n 16/12/2025, STJ, AgRg no AREsp n. 2.439.859/PR, Rel. Min. Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de\n 26/2/2024)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e\n Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07f817a937c5c9ace69883a78f2ad025a7fa43973899096d71ff238324c6fc94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}