{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163247,"origem":"stj","sha256_origem":"4375cd96166bd66a6737c05fa2e7bea22d9d75e3fb74817ecd9968244a062941","registro_original":{"id_fonte":"1464879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"234342","numero_registro":"202600996405","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO\n VERIFICADA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE\n INEXISTENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS\n ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, sob alegação de omissões e\n contradições.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício\n integrativo no acórdão embargado.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração visam a suprir omissão, contradição,\n ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado\n por mero inconformismo.\n 4. O acórdão embargado declinou claramente as razões para negar\n provimento ao recurso ordinário, não havendo razão para justificar a\n pretensão infringente.\n 5. Razões que devem prosperar apenas para afastar omissão quanto à\n análise de pedido de nulidade por supressão de direito à sustentação\n oral.\n 6. No mérito, todavia, sem razão o embargante, uma vez que, nos\n termos do art. 184-B, §1º, do Regimento Interno do STJ, nas sessões\n virtuais, as sustentações orais e os memoriais podem ser\n encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o\n julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à\n ampla defesa.\n 7. No caso, assegurada a possibilidade de oferecimento de memoriais\n escritos (o que foi feito pelo embargante), bem como de submissão de\n sustentação oral por meio eletrônico, não há que se falar em\n cerceamento de defesa.\n 8. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de\n dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de\n prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para, sanando a\n omissão, rejeitar a tese de nulidade por supressão do direito à\n sustentação oral.\n Tese de julgamento:  1. Embargos de declaração não se prestam para\n revisão do julgado por mero inconformismo.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\n citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5fa04c87e330e73e52f431162da2c6dcfed14bef340c3c08108a2bf5ca2aed1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4375cd96166bd66a6737c05fa2e7bea22d9d75e3fb74817ecd9968244a062941","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}