{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163250,"origem":"stj","sha256_origem":"a063f38663f6d8461aa1c32380ed13eadbe6423569c130c8672efed822afa69a","registro_original":{"id_fonte":"1464909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1040152","numero_registro":"202503808730","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DANO\n QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). DOLO\n ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). CONTEXTO DE FUGA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo órgão de\n acusação contra decisão monocrática que, ao não conhecer da\n impetração, concedeu a ordem de ofício para absolver o Paciente da\n imputação do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do\n Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo\n Penal.\n 2. Fato relevante. Condenação anterior à pena privativa de liberdade\n e dias-multa por deterioração da parede de cela de estabelecimento\n prisional mediante uso de barra de ferro retirada da porta; acórdão\n de Tribunal estadual manteve a condenação ao entender bastar o dolo\n genérico de danificar coisa alheia.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada reconheceu flagrante\n ilegalidade por dissenso com jurisprudência desta Corte quanto à\n exigência de dolo específico (animus nocendi) no delito de dano\n qualificado e absolveu o Paciente de ofício.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a configuração do\n crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único,\n III, do Código Penal, exige a demonstração do dolo específico de\n causar prejuízo patrimonial (animus nocendi), ou se basta o dolo\n genérico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.\n 5. A questão em discussão consiste também em saber se o dano ao\n patrimônio público praticado em contexto de tentativa de fuga de\n estabelecimento prisional é típico na ausência de animus nocendi e\n se é possível a absolvição em habeas corpus, de ofício, diante de\n flagrante ilegalidade reconhecida com base em jurisprudência\n consolidada.\n III. Razões de decidir\n 6. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que, para\n o crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, é\n imprescindível a presença de dolo específico dirigido a causar\n prejuízo patrimonial ao titular do bem, caracterizado pelo animus\n nocendi.\n 7. Em contexto de fuga de estabelecimento prisional, a conduta de\n deteriorar paredes ou grades evidencia a vontade de recuperar a\n liberdade, não a intenção de lesar o erário, inexistindo o elemento\n subjetivo específico exigido para o tipo penal qualificado.\n 8. O acórdão local, ao afirmar ser suficiente o dolo genérico para a\n tipificação, divergiu de entendimento consolidado e incorreu em\n flagrante ilegalidade, o que autoriza a concessão da ordem de\n ofício, mesmo sem o conhecimento do habeas corpus.\n 9. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da\n decisão agravada, permanecendo hígida a conclusão pela atipicidade\n da conduta na ausência de animus nocendi.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n absolvição do Paciente quanto ao crime do art. 163, parágrafo\n único, III, do Código Penal.\n Tese de julgamento:\n 1. A configuração do crime de dano qualificado do art. 163,\n parágrafo único, III, do Código Penal exige a demonstração do dolo\n específico de causar prejuízo patrimonial (animus nocendi).\n 2. Danos ao patrimônio público praticados em contexto de fuga de\n estabelecimento prisional não evidenciam animus nocendi e não\n configuram o delito de dano qualificado.\n 3. Reconhecida flagrante ilegalidade por dissenso com jurisprudência\n consolidada, o habeas corpus pode ser não conhecido e a ordem\n concedida de ofício para absolver com fundamento no art. 386, III,\n do Código de Processo Penal.\n Dispositivos relevantes citados:\n Código Penal, art. 163, parágrafo único, III; Código de Processo\n Penal, art. 386, III.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no REsp 1.722.060/PE, Sexta Turma, j. 02.08.2018; STJ,\n REsp 2.025.790/SP, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp\n 2.063.997/RS, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no REsp\n 1.861.044/RS, Quinta Turma, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no HC\n 471.209/SC, Sexta Turma, j. 18.02.2020; STJ, HC 503.970/SC, Quinta\n Turma, j. 30.05.2019; STJ, AgRg no HC 409.417/SC, Sexta Turma, j.\n 24.10.2017; STJ, HC 260.350/GO, Sexta Turma, j. 21.05.2014; STJ,\n AgRg no AREsp 2.035.355/IO, Sexta Turma, j. 14.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"857101e62641ba20b9fb88a1fb8d03aff7137d4782c962a622adf952fb1f6c81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}