# Registro público: STJ — 2137163 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163259.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 836a65a4cda65db8d8f89b8dd682a6b21c90f7fd073c2761935d1c8c37515792 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465010 - **Número de registro na fonte:** 202401163190 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegou contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, violação de domicílio, nulidade por negativa de acesso aos autos de busca e apreensão, ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu a busca e apreensão e questionamentos sobre a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para revisão do julgado; (ii) se houve violação de domicílio no ingresso em área comum de condomínio e na obtenção de registros de entrada e saída sem autorização judicial; (iii) se a decisão que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada; (iv) se houve nulidade por negativa de acesso aos autos de busca e apreensão; (v) se o aumento de pena na dosimetria foi idôneo; e (vi) se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado de forma compatível com a quantidade da sanção aplicada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas ao saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme jurisprudência consolidada. 4. A extração de fotografias de área comum de condomínio e o acesso a registros de portaria não configuram violação de domicílio, pois não há expectativa de privacidade nesses locais, sendo desnecessária autorização judicial. 5. A decisão que deferiu a busca e apreensão foi fundamentada com base em elementos concretos e diligências investigativas criteriosas, atendendo à exigência constitucional de fundamentação. 6. A negativa de acesso aos autos de busca e apreensão foi justificada pela necessidade de sigilo em diligências ainda em curso, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 14 do STF. Não foi demonstrado prejuízo concreto, afastando-se a nulidade. 7. O aumento de pena na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado em elementos concretos, como posição de liderança, prejuízo às vítimas e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência. 8. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo válida mesmo que o quantitativo da pena não o imponha, conforme o art. 33, § 3º, e art. 59, inciso III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 157; CP, arts. 33 e 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.237/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, AgRg no AREsp 2.833.239/PA, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADES PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegou contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, violação de domicílio, nulidade por negativa de acesso aos autos de busca e apreensão, ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu a busca e apreensão e questionamentos sobre a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para revisão do julgado; (ii) se houve violação de domicílio no ingresso em área comum de condomínio e na obtenção de registros de entrada e saída sem autorização judicial; (iii) se a decisão que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada; (iv) se houve nulidade por negativa de acesso aos autos de busca e apreensão; (v) se o aumento de pena na dosimetria foi idôneo; e (vi) se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado de forma compatível com a quantidade da sanção aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas ao saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, conforme jurisprudência consolidada. 4. A extração de fotografias de área comum de condomínio e o acesso a registros de portaria não configuram violação de domicílio, pois não há expectativa de privacidade nesses locais, sendo desnecessária autorização judicial. 5. A decisão que deferiu a busca e apreensão foi fundamentada com base em elementos concretos e diligências investigativas criteriosas, atendendo à exigência constitucional de fundamentação. 6. A negativa de acesso aos autos de busca e apreensão foi justificada pela necessidade de sigilo em diligências ainda em curso, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 14 do STF. Não foi demonstrado prejuízo concreto, afastando-se a nulidade. 7. O aumento de pena na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentado em elementos concretos, como posição de liderança, prejuízo às vítimas e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência. 8. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo válida mesmo que o quantitativo da pena não o imponha, conforme o art. 33, § 3º, e art. 59, inciso III, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 157; CP, arts. 33 e 59; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.237/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STF, Súmula Vinculante nº 14; STJ, AgRg no AREsp 2.833.239/PA, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2137163 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 836a65a4cda65db8d8f89b8dd682a6b21c90f7fd073c2761935d1c8c37515792 - **SHA-256 do comentário:** 4a4253752830d1bb6d7c58746248cd8a4043b08852c1d9f5e8d96d1d87a52b53