{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163260,"origem":"stj","sha256_origem":"a6bf2b741a2495b1c17a5d96467aa14b3911bcc950b8302849c62b13fd398a32","registro_original":{"id_fonte":"1465011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1061060","numero_registro":"202504960095","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\n TEMA 1.258/STJ. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via\n eleita, afastando a existência de constrangimento ilegal flagrante\n apto à concessão de ordem de ofício. 2. Fato relevante. Paciente\n condenado pelo crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com\n manutenção da condenação em apelação, na qual se rejeitou a nulidade\n do reconhecimento fotográfico por existirem outros elementos\n probatórios independentes e judicializados (depoimentos das vítimas\n sob contraditório, reconhecimento pessoal em juízo e relato de\n policial civil). 3. Decisões anteriores. Embargos de declaração\n rejeitados, com esclarecimento de que a tese de perda da chance\n probatória (ausência de imagens de câmeras de segurança) foi\n afastada por inadequação da via, inexistência de ilegalidade patente\n e suficiência do conjunto probatório remanescente; reconhecimento\n da pertinência do Tema 1.258/STJ quanto às formalidades do art. 226\n do CPP, sem prejuízo da validade de outras provas autônomas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n manejado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido,\n ante a alegação de ilegalidade flagrante. 5. A questão em discussão\n consiste em saber se há nulidade da condenação fundada em\n reconhecimento fotográfico irregular, à luz do art. 226 do CPP e do\n Tema 1.258/STJ, quando as instâncias ordinárias afirmam a autoria\n com apoio em outros elementos probatórios independentes e\n judicializados. 6. A questão em discussão consiste em saber se a\n ausência de juntada de imagens de câmeras de segurança caracteriza\n perda da chance probatória capaz de inviabilizar a condenação. 7. A\n questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na\n dosimetria da pena pelo uso de múltiplas condenações para valorar,\n separadamente, maus antecedentes e reincidência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio,\n cabendo exame apenas de ilegalidade flagrante aferível de plano;\n correta a manutenção do não conhecimento do writ. 9. A orientação do\n Tema 1.258/STJ reforça a observância das formalidades do art. 226\n do CPP, mas não impõe absolvição quando a condenação se sustenta em\n conjunto probatório autônomo e suficiente, formado por provas\n produzidas sob contraditório (depoimentos das vítimas,\n reconhecimento pessoal em juízo e relato policial). 10. A alegada\n contaminação do reconhecimento judicial pelo prévio reconhecimento\n fotográfico exige revaloração aprofundada do acervo probatório,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 11. A\n perda da chance probatória demanda demonstração concreta de que a\n prova não produzida era essencial, possível, disponível, relevante e\n potencialmente apta a alterar o resultado; as instâncias ordinárias\n reputaram suficiente a prova oral judicializada, inexistindo\n prejuízo manifesto (art. 563 do CPP, pas de nullité sans grief). 12.\n Na dosimetria, é admissível utilizar condenações definitivas\n distintas para valorar maus antecedentes e reincidência, sem\n configuração de bis in idem; ausência de desproporcionalidade\n flagrante a justificar intervenção em habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou a\n existência de ilegalidade flagrante.\n CPP, art. 226; CPP, art. 563; CP, art. 157, § 2º, II.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.258; STJ, AREsp\n 1.940.381/AL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da445313ff14681affafd335def0897328dd1ae2a719d90145de1947ca2d489a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6bf2b741a2495b1c17a5d96467aa14b3911bcc950b8302849c62b13fd398a32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}