# Registro público: STJ — 1061060 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163260/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163260.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a6bf2b741a2495b1c17a5d96467aa14b3911bcc950b8302849c62b13fd398a32 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465011 - **Número de registro na fonte:** 202504960095 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, afastando a existência de constrangimento ilegal flagrante apto à concessão de ordem de ofício. 2. Fato relevante. Paciente condenado pelo crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com manutenção da condenação em apelação, na qual se rejeitou a nulidade do reconhecimento fotográfico por existirem outros elementos probatórios independentes e judicializados (depoimentos das vítimas sob contraditório, reconhecimento pessoal em juízo e relato de policial civil). 3. Decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento de que a tese de perda da chance probatória (ausência de imagens de câmeras de segurança) foi afastada por inadequação da via, inexistência de ilegalidade patente e suficiência do conjunto probatório remanescente; reconhecimento da pertinência do Tema 1.258/STJ quanto às formalidades do art. 226 do CPP, sem prejuízo da validade de outras provas autônomas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido, ante a alegação de ilegalidade flagrante. 5. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da condenação fundada em reconhecimento fotográfico irregular, à luz do art. 226 do CPP e do Tema 1.258/STJ, quando as instâncias ordinárias afirmam a autoria com apoio em outros elementos probatórios independentes e judicializados. 6. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada de imagens de câmeras de segurança caracteriza perda da chance probatória capaz de inviabilizar a condenação. 7. A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na dosimetria da pena pelo uso de múltiplas condenações para valorar, separadamente, maus antecedentes e reincidência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, cabendo exame apenas de ilegalidade flagrante aferível de plano; correta a manutenção do não conhecimento do writ. 9. A orientação do Tema 1.258/STJ reforça a observância das formalidades do art. 226 do CPP, mas não impõe absolvição quando a condenação se sustenta em conjunto probatório autônomo e suficiente, formado por provas produzidas sob contraditório (depoimentos das vítimas, reconhecimento pessoal em juízo e relato policial). 10. A alegada contaminação do reconhecimento judicial pelo prévio reconhecimento fotográfico exige revaloração aprofundada do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 11. A perda da chance probatória demanda demonstração concreta de que a prova não produzida era essencial, possível, disponível, relevante e potencialmente apta a alterar o resultado; as instâncias ordinárias reputaram suficiente a prova oral judicializada, inexistindo prejuízo manifesto (art. 563 do CPP, pas de nullité sans grief). 12. Na dosimetria, é admissível utilizar condenações definitivas distintas para valorar maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem; ausência de desproporcionalidade flagrante a justificar intervenção em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou a existência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 226; CPP, art. 563; CP, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.258; STJ, AREsp 1.940.381/AL. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TEMA 1.258/STJ. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, afastando a existência de constrangimento ilegal flagrante apto à concessão de ordem de ofício. 2. Fato relevante. Paciente condenado pelo crime do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com manutenção da condenação em apelação, na qual se rejeitou a nulidade do reconhecimento fotográfico por existirem outros elementos probatórios independentes e judicializados (depoimentos das vítimas sob contraditório, reconhecimento pessoal em juízo e relato de policial civil). 3. Decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento de que a tese de perda da chance probatória (ausência de imagens de câmeras de segurança) foi afastada por inadequação da via, inexistência de ilegalidade patente e suficiência do conjunto probatório remanescente; reconhecimento da pertinência do Tema 1.258/STJ quanto às formalidades do art. 226 do CPP, sem prejuízo da validade de outras provas autônomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido, ante a alegação de ilegalidade flagrante. 5. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade da condenação fundada em reconhecimento fotográfico irregular, à luz do art. 226 do CPP e do Tema 1.258/STJ, quando as instâncias ordinárias afirmam a autoria com apoio em outros elementos probatórios independentes e judicializados. 6. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada de imagens de câmeras de segurança caracteriza perda da chance probatória capaz de inviabilizar a condenação. 7. A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na dosimetria da pena pelo uso de múltiplas condenações para valorar, separadamente, maus antecedentes e reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, cabendo exame apenas de ilegalidade flagrante aferível de plano; correta a manutenção do não conhecimento do writ. 9. A orientação do Tema 1.258/STJ reforça a observância das formalidades do art. 226 do CPP, mas não impõe absolvição quando a condenação se sustenta em conjunto probatório autônomo e suficiente, formado por provas produzidas sob contraditório (depoimentos das vítimas, reconhecimento pessoal em juízo e relato policial). 10. A alegada contaminação do reconhecimento judicial pelo prévio reconhecimento fotográfico exige revaloração aprofundada do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 11. A perda da chance probatória demanda demonstração concreta de que a prova não produzida era essencial, possível, disponível, relevante e potencialmente apta a alterar o resultado; as instâncias ordinárias reputaram suficiente a prova oral judicializada, inexistindo prejuízo manifesto (art. 563 do CPP, pas de nullité sans grief). 12. Na dosimetria, é admissível utilizar condenações definitivas distintas para valorar maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem; ausência de desproporcionalidade flagrante a justificar intervenção em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou a existência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 226; CPP, art. 563; CP, art. 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.258; STJ, AREsp 1.940.381/AL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c - **SHA-256 do registro documental:** a6bf2b741a2495b1c17a5d96467aa14b3911bcc950b8302849c62b13fd398a32 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** a6bf2b741a2495b1c17a5d96467aa14b3911bcc950b8302849c62b13fd398a32 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** a6bf2b741a2495b1c17a5d96467aa14b3911bcc950b8302849c62b13fd398a32 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1061060 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a6bf2b741a2495b1c17a5d96467aa14b3911bcc950b8302849c62b13fd398a32 - **SHA-256 do comentário:** e40bdd88b36d9bc351b4fd4b45ec51c02a2667a93b40941f68f625d0c60450f5