{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163261,"origem":"stj","sha256_origem":"782244f04e706229b0055eed764000215ad7dc7434ff5e17fff7c9320c4bfbc5","registro_original":{"id_fonte":"1465012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003707","numero_registro":"202201525540","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\n VALIDADE DE PROVAS. DOLO GENÉRICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crimes\n contra a ordem tributária.\n 2. O recorrente alegou: (i) atipicidade da conduta por ausência de\n omissão de receita; (ii) ilicitude das provas colhidas; e (iii)\n nulidade do acórdão com fundamento no princípio acusatório.\n 3. A decisão recorrida reconheceu a validade das provas coletadas,\n com base na exceção da descoberta inevitável, e afastou a alegação\n de nulidade do acórdão, considerando que o parecer do Ministério\n Público possui caráter opinativo e não vinculativo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de omissão\n de receita descaracteriza a materialidade do crime tributário; (ii)\n saber se as provas colhidas, incluindo depoimentos considerados\n ilícitos, contaminam as demais provas; e (iii) saber se o acórdão é\n nulo por não acompanhar o parecer do Ministério Público, em violação\n ao princípio acusatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A materialidade do crime tributário foi comprovada por meio de\n procedimento administrativo fiscal, que constitui prova válida e\n suficiente para a condenação, conforme jurisprudência do STJ.\n 6. As provas coletadas foram consideradas lícitas, protegidas pela\n exceção da descoberta inevitável, sendo independentes do depoimento\n reconhecido como ilícito.\n 7. O parecer do Ministério Público possui caráter opinativo e não\n vincula o Poder Judiciário, sendo compatível com o sistema\n acusatório a condenação mesmo diante de pedido absolutório do órgão\n ministerial.\n 8. O dolo genérico é suficiente para a caracterização dos crimes\n contra a ordem tributária, prescindindo de finalidade específica,\n conforme entendimento pacificado do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 156, 157, § 2º, e 385;\n Lei nº 8.137/1990, art. 1º; CF/1988, art. 129, I.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 414.463/SP, Rel.\n Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03.10.2017; STJ, AgRg no\n AR Esp 2.090.909/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n julgado em 12.12.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"649da4edc24481b979c618f485bf9b0d52a7dab8c28ca8e67650ef5847a491f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}