{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163262,"origem":"stj","sha256_origem":"5a590dc596af5a3fef9463040b08099452c3eb9f2eb4822c13fafbeafff5638d","registro_original":{"id_fonte":"1465013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3254738","numero_registro":"202601745185","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n 182/STJ, 7/STJ E 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. REVISÃO\n DOSIMÉTRICA E DETRAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula\n 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos\n de inadmissibilidade do especial, notadamente a incidência das\n Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\n 2. Fato relevante. Agravante condenado pelo art. 129, § 13, do\n Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, sustentando: (i)\n superação da Súmula 182/STJ por se tratar de revaloração jurídica;\n (ii) revisão da pena-base por violação ao art. 59 do Código Penal;\n (iii) cômputo da prisão preventiva para o regime inicial (art. 387,\n § 2º, do Código de Processo Penal); e (iv) pedidos de absolvição\n (art. 386, VII, CPP), redimensionamento da pena-base e detração.\n 3. As decisões anteriores. Ministério Público estadual e Ministério\n Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica e eficaz aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do\n recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ;\n e (ii) saber se as teses recursais podem ser analisadas sem o\n reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência das\n Súmulas 7/STJ e 83/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental é tempestivo e indica os fundamentos da\n decisão recorrida, autorizando seu conhecimento.\n 6. Ausência de impugnação específica: o agravante não demonstrou, de\n forma concreta e analítica, como afastar os óbices da decisão de\n inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração\n do mérito.\n 7. Superação da Súmula 7/STJ: é imprescindível demonstrar que a\n controvérsia pode ser resolvida com base nas premissas fáticas\n fixadas pelo acórdão recorrido, sem revisitar o acervo probatório; a\n mera alegação de revaloração jurídica é insuficiente.\n 8. Incidência da Súmula 83/STJ: o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à revisão da\n pena-base, ao regime inicial e à aptidão de depoimentos de policiais\n prestados em juízo para fundamentar condenação.\n 9. As teses de absolvição por insuficiência probatória (art. 386,\n VII, CPP), revisão da pena-base (art. 59, CP) e aplicação da\n detração para o regime inicial (art. 387, § 2º, CPP) pressupõem\n reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.\n 10. Mantém-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ ante a\n falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 386, VII, e 387, § 2º; CP,\n arts. 59 e 129, § 13; Lei 11.340/2006; STJ, Súmulas 182, 7 e 83\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.962.587/SP,\n Sexta Turma, DJe 06.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.995.675/MS, Quinta\n Turma, DJe 18.03.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.643.783/MG, Quinta\n Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 1.677.886/MS, Sexta Turma, DJe 03.06.2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25abd72f0bd06624546a7af630d3ae01b982bf5a31495f06f48e710e70a3b920","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a590dc596af5a3fef9463040b08099452c3eb9f2eb4822c13fafbeafff5638d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}