{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163263,"origem":"stj","sha256_origem":"918f6d91bf47a2709b859ba47569ba68048df7b27def2c8de591a107da2b93be","registro_original":{"id_fonte":"1465014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226556","numero_registro":"202502969239","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM\n RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\n GRAVE HOMOLOGADA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E SEM PREJUÍZO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de recurso\n especial e manteve acórdão do Tribunal de origem que homologou falta\n grave no curso da execução penal.\n 2. Fato relevante. A decisão singular consignou a regularidade do\n procedimento administrativo disciplinar, a oitiva do apenado na\n esfera administrativa com assistência de defensor e a ausência de\n demonstração de prejuízo concreto, além de assentar a existência de\n alegações de índole constitucional insuscetíveis de exame na via\n especial.\n 3. Fundamentos do agravo. O Agravante sustenta violação ao princípio\n da colegialidade pelo julgamento monocrático; afirma que houve\n impugnação específica e adequada do acórdão recorrido; e alega\n nulidade absoluta por ausência de audiência de justificação\n judicial, à luz do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, por\n suposta ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo\n legal. Requer reconsideração ou submissão do recurso ao órgão\n colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n que não conhece do recurso especial viola o princípio da\n colegialidade diante da previsão do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n audiência judicial de justificação impede o reconhecimento da falta\n grave quando há procedimento administrativo disciplinar válido e\n inexistência de prejuízo concreto.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se foram demonstrados\n vícios aptos a invalidar o procedimento disciplinar, notadamente por\n suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, e se há\n prejuízo concreto, à luz do art. 563 do CPP.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se há óbice ao\n conhecimento do recurso especial por veicular alegações de índole\n constitucional e por estar o acórdão recorrido alinhado à\n jurisprudência consolidada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. O julgamento monocrático pelo Relator, nas hipóteses de manifesta\n inadmissibilidade ou confronto direto com entendimento pacificado\n da Corte, é autorizado pelo art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo\n violação à colegialidade, assegurada pela possibilidade de agravo\n regimental.\n 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a\n possibilidade de reconhecimento da falta grave sem audiência\n judicial, quando o PAD estiver regularmente constituído e ausente\n prejuízo concreto (AgRg no HC 581.854/PR).\n 10. No caso, o apenado foi devidamente ouvido no PAD, com\n assistência de advogado, tendo exercido autodefesa e defesa técnica,\n sem demonstração de constrangimento ou cerceamento, inexistindo\n irregularidade substancial apta a invalidar o procedimento.\n 11. Nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos\n termos do art. 563 do CPP, o que não foi evidenciado pela parte.\n 12. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência\n consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e o recurso\n especial veiculou alegações de índole constitucional insuscetíveis\n de exame na via extraordinária, incidindo a Súmula 126/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 255, § 4º, I; LEP, art.\n 118, § 2º; CPP, art. 563\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 972.598/RS, Plenário,\n repercussão geral; STJ, AgRg no HC 581.854/PR, Sexta Turma; STJ,\n Súmula 83; STJ, Súmula 126.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d94ca8af514efc0d8d039bf80913788a284b4601dc12017df152f73c1a6682d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}