{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16327,"origem":"stj","sha256_origem":"08084772cf9f3d715a5244d97deea0fc36ffb8038565ef6fb917ff81b2630d99","registro_original":{"id_fonte":"000828703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738470","numero_registro":"202201219571","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nMODUS OPERANDI. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA\nENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nINEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de\ncircunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito,\nevidenciada na periculosidade da agente que, abusando da confiança\nadquirida junto à família, orienta a prática de abuso de sexual\ncontra a vítima, sua própria enteada, de apenas de 11 anos,\norientando ainda que fossem tiradas fotos íntimas da menor para\nprejudicar a imagem desta e de sua família.\n2 Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nem a legislação nem mesmo\no habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal,\nasseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças\nou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em\nestabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito\ninvestigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em\nconcreto\" (AgRg no HC n. 736.727/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).\n3. \"O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para\nreavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art.\n316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual\natraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento\nda ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do\ncustodiado cautelar em liberdade\" (HC 621.416/RS, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe\n16/04/2021).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a) FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO, pela parte: AGRAVANTE: M B P","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bef9cb2ec1cb2a040e16265cba52f769f560a70cca549bae6a5b50f0964404a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08084772cf9f3d715a5244d97deea0fc36ffb8038565ef6fb917ff81b2630d99","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}