{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163270,"origem":"stj","sha256_origem":"fd21d0b1402e5d9d13ca4771e88ebc963a24a88344c69e48211fa3a82fe31191","registro_original":{"id_fonte":"1465021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265728","numero_registro":"202601194832","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. JUSTA CAUSA.\n NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial da Defesa, cujo\n objetivo era reformar acórdão que, em recurso em sentido estrito,\n recebeu a denúncia por tráfico de drogas após rejeição inicial por\n ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).\n 2. Fato relevante. Denúncia pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06.\n Materialidade indicada por laudo toxicológico e auto de apreensão de\n 26 porções de cocaína (26,5 g). Indícios de autoria extraídos de\n boletim de ocorrência e declarações extrajudiciais de policiais, em\n contexto de local conhecido por consumo e tráfico, tentativa de\n fuga, abordagem e posse da droga, com admissão de propriedade para\n consumo.\n 3. As decisões anteriores. Sentença rejeitou a denúncia por ausência\n de justa causa (CPP, art. 395, III). Tribunal local deu provimento\n ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, à vista de\n indícios mínimos de autoria e materialidade e do atendimento ao CPP,\n art. 41. A decisão agravada consignou a impossibilidade de\n conhecimento do recurso especial por demandar reexame do conjunto\n fático-probatório, ante a Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a reforma do acórdão\n que recebeu a denúncia por tráfico de drogas, sob alegação de\n ausência de justa causa e violação aos arts. 155 e 395, III, do CPP,\n prescinde do reexame do contexto fático-probatório, ou se atrai o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O recebimento da denúncia exige a presença de elementos mínimos\n de materialidade e indícios de autoria, bem como a descrição\n adequada dos fatos (CPP, arts. 395, III, e 41), sem juízo antecipado\n de absolvição na fase de admissibilidade.\n 6. O acórdão de origem apontou laudo toxicológico, auto de apreensão\n e relatos policiais como suporte indiciário mínimo, apto a\n autorizar o prosseguimento da ação penal, o que atende às balizas\n legais da admissibilidade.\n 7. A alteração desse entendimento demandaria reavaliação do lastro\n indiciário valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada\n em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. As alegações de mera revaloração jurídica não demonstram que a\n modificação pretendida prescinde do reexame do conjunto\n fático-probatório, razão pela qual se mantém a decisão que não\n conheceu do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, III, a; CPP, arts. 41, 155 e 395, III; Lei\n 11.343/2006, art. 33, caput; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.709.604/RO,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN\n 18.06.2025; STJ, AREsp 2.560.904/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira,\n Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9054472da32f86de1365ad3cee88ea5afcf6292575ccbba150c7128abc5f7a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}