{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163281,"origem":"stj","sha256_origem":"b8921e2619fe6dad1d3e541e33505f37d5c155485dc8a40ef58376d2a2f8713f","registro_original":{"id_fonte":"1465086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097446","numero_registro":"202601889688","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\n FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. TEMA 1172/STJ.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra\n decisão que concedeu a ordem, de ofício, em habeas corpus\n substitutivo, para reduzir a pena do Agravado ao patamar de 6 anos,\n 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem julgou improcedente a\n revisão criminal por não verificar a ocorrência das hipóteses do\n art. 621 do Código Penal.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada aplicou a fração de\n 1/6 na agravante da reincidência, conforme entendimento desta Corte\n (Tema 1172/STJ), concedendo a ordem de ofício para sanar a\n ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, diante de flagrante\n ilegalidade, é possível a concessão de ordem, de ofício, em habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, mesmo após a improcedência\n de revisão criminal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência\n específica, sem fundamentação concreta em dados do caso, autoriza\n aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da\n dosimetria.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se a correção, de\n ofício, da ilegalidade na dosimetria da pena implica violação à\n autoridade da coisa julgada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A jurisprudência desta Corte admite o habeas corpus substitutivo\n apenas para sanar manifesta ilegalidade, sendo cabível a concessão\n de ordem de ofício quando identificado vício evidente no ato\n impugnado.\n 8. A reincidência específica, isoladamente, não justifica fração de\n aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria, salvo em\n situações excepcionais e mediante fundamentação detalhada baseada em\n dados concretos do caso (Tema 1172/STJ); ausente tal fundamentação,\n impõe-se a aplicação da fração de 1/6.\n 9. O Agravante não apresentou argumentos idôneos para infirmar a\n decisão agravada, que deve ser mantida por seus fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Corte conhece e concede, de ofício, ordem em habeas corpus\n substitutivo apenas para sanar manifesta ilegalidade. 2. A\n reincidência específica, como único fundamento, só autoriza fração\n de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria mediante\n fundamentação concreta e excepcional; ausente, aplica-se 1/6.\n Dispositivos relevantes citados:\n Código Penal, art. 621\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.172 (reincidência\n específica e fração de aumento na segunda fase da dosimetria)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e\n Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93e982bea43c022871d17b0e3314b7ee13663af0c3859b6a80e71a787e134361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8921e2619fe6dad1d3e541e33505f37d5c155485dc8a40ef58376d2a2f8713f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}