# Registro público: STJ — 1051695 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163288/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163288.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7955e0f7972002ee155a2364abe141297470c194d070d9a7f279608f72bb4074 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465093 - **Número de registro na fonte:** 202504449309 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o entendimento de que apenas a quantidade de drogas seria insuficiente para afastar o redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: saber se o acórdão do agravo regimental foi omisso ao deixar de apreciar, de modo específico, elementos diversos da quantidade de drogas que indicariam a dedicação à atividade criminosa; saber se a utilização de veículo especialmente preparado, associada a investigação prévia e modus operandi profissional, constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido se limitou a apreciar a quantidade de drogas e não analisou, de modo específico, os fundamentos adicionais invocados pelo Parquet, qual sejam: a investigação prévia sobre grupo distribuidor de entorpecentes e o uso de furgão com compartimento oculto sob o assoalho a caracterizar modus operandi profissional. 4. O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a utilização de veículo especialmente preparado para o transporte de entorpecentes constitui fundamento idôneo para denotar a dedicação à traficância e, assim, afastar o redutor do tráfico privilegiado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar a ordem concedida e afastar o redutor do tráfico privilegiado. Tese de julgamento: 1. A omissão de acórdão quanto à análise de elementos concretos além da quantidade de drogas enseja acolhimento de embargos de declaração para a análise dessa questão. 2. A utilização de veículo especialmente preparado para transportar entorpecentes a indicar modus operandi profissional, somada à existência de investigação prévia, evidenciam dedicação à atividade criminosa a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; RISTJ, art. 259, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.862.075/MS, Sexta Turma, DJEN 25/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 975.047/SP, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.222/SP, Quinta Turma, DJe 25/11/2024. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEÍCULO ESPECIALMENTE PREPARADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ESTE FATO. ORDEM CASSADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve o entendimento de que apenas a quantidade de drogas seria insuficiente para afastar o redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: saber se o acórdão do agravo regimental foi omisso ao deixar de apreciar, de modo específico, elementos diversos da quantidade de drogas que indicariam a dedicação à atividade criminosa; saber se a utilização de veículo especialmente preparado, associada a investigação prévia e modus operandi profissional, constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido se limitou a apreciar a quantidade de drogas e não analisou, de modo específico, os fundamentos adicionais invocados pelo Parquet, qual sejam: a investigação prévia sobre grupo distribuidor de entorpecentes e o uso de furgão com compartimento oculto sob o assoalho a caracterizar modus operandi profissional. 4. O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a utilização de veículo especialmente preparado para o transporte de entorpecentes constitui fundamento idôneo para denotar a dedicação à traficância e, assim, afastar o redutor do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar a ordem concedida e afastar o redutor do tráfico privilegiado. Tese de julgamento: 1. A omissão de acórdão quanto à análise de elementos concretos além da quantidade de drogas enseja acolhimento de embargos de declaração para a análise dessa questão. 2. A utilização de veículo especialmente preparado para transportar entorpecentes a indicar modus operandi profissional, somada à existência de investigação prévia, evidenciam dedicação à atividade criminosa a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; RISTJ, art. 259, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.862.075/MS, Sexta Turma, DJEN 25/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 975.047/SP, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.222/SP, Quinta Turma, DJe 25/11/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO PRIVILEGIADO - VEÍCULO ESPECIALMENTE PREPARADO) STJ - <>-MS, <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 7955e0f7972002ee155a2364abe141297470c194d070d9a7f279608f72bb4074 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 7955e0f7972002ee155a2364abe141297470c194d070d9a7f279608f72bb4074 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1051695 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7955e0f7972002ee155a2364abe141297470c194d070d9a7f279608f72bb4074 - **SHA-256 do comentário:** b1ba315a91411284567fcd95e2853ce7d0d78886527fe3bde55a934a9aaa8a91