{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163293,"origem":"stj","sha256_origem":"4ec3b23978abf02b21c5e2b6c439c62f4a0daf11eddf823393fd2ede221c801b","registro_original":{"id_fonte":"1465110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068395","numero_registro":"202600180433","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO\n PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\n PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA\n DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus e afastou a alegada nulidade do\n procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de\n falta grave.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do\n procedimento administrativo disciplinar por deficiência de defesa\n técnica e por violação aos princípios do contraditório e da ampla\n defesa; e (ii) saber se é possível, na via do habeas corpus, o\n reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão das\n instâncias ordinárias sobre a regularidade do procedimento.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta,\n demanda a comprovação de efetivo prejuízo, conforme o art. 563 do\n CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi\n demonstrado.\n 4. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à regularidade do procedimento disciplinar, tendo\n sido asseverado  que  foi assegurado ao paciente o contraditório e a\n ampla defesa, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A nulidade de procedimento administrativo disciplinar no âmbito\n da execução penal exige prova de prejuízo concreto, nos termos do\n art. 563 do CPP.\n 2. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento do acervo\n fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a regularidade de procedimento disciplinar.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; RISTJ, art. 34, XX.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 826.854/SP,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 24/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgRg no HC 826854>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e48d29c7d9f7e5640f46f22ca8abaf66407f323a42a90f574777626b0c7b4cbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}