# Registro público: STJ — 1068395

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-19
- **Publicação:** 2026-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163293.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ec3b23978abf02b21c5e2b6c439c62f4a0daf11eddf823393fd2ede221c801b

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
 conheceu do habeas corpus e afastou a alegada nulidade do
 procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de
 falta grave.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do
 procedimento administrativo disciplinar por deficiência de defesa
 técnica e por violação aos princípios do contraditório e da ampla
 defesa; e (ii) saber se é possível, na via do habeas corpus, o
 reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão das
 instâncias ordinárias sobre a regularidade do procedimento.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta,
 demanda a comprovação de efetivo prejuízo, conforme o art. 563 do
 CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi
 demonstrado.
 4. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias
 ordinárias quanto à regularidade do procedimento disciplinar, tendo
 sido asseverado  que  foi assegurado ao paciente o contraditório e a
 ampla defesa, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,
 providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
 Tese de julgamento:
 1. A nulidade de procedimento administrativo disciplinar no âmbito
 da execução penal exige prova de prejuízo concreto, nos termos do
 art. 563 do CPP.
 2. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento do acervo
 fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias
 ordinárias sobre a regularidade de procedimento disciplinar.
 Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; RISTJ, art. 34, XX.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 826.854/SP,
 relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 24/8/2023.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO
 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
 PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA
 DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 I. CASO EM EXAME
 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
 conheceu do habeas corpus e afastou a alegada nulidade do
 procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de
 falta grave.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade do
 procedimento administrativo disciplinar por deficiência de defesa
 técnica e por violação aos princípios do contraditório e da ampla
 defesa; e (ii) saber se é possível, na via do habeas corpus, o
 reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão das
 instâncias ordinárias sobre a regularidade do procedimento.
 III. RAZÕES DE DECIDIR
 3. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta,
 demanda a comprovação de efetivo prejuízo, conforme o art. 563 do
 CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi
 demonstrado.
 4. A pretensão de desconstituir a conclusão das instâncias
 ordinárias quanto à regularidade do procedimento disciplinar, tendo
 sido asseverado  que  foi assegurado ao paciente o contraditório e a
 ampla defesa, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,
 providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
 IV. DISPOSITIVO E TESE
 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
 Tese de julgamento:
 1. A nulidade de procedimento administrativo disciplinar no âmbito
 da execução penal exige prova de prejuízo concreto, nos termos do
 art. 563 do CPP.
 2. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento do acervo
 fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias
 ordinárias sobre a regularidade de procedimento disciplinar.
 Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; RISTJ, art. 34, XX.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 826.854/SP,
 relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 24/8/2023.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e
 Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
 Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
    STJ - <<AgRg no HC 826854>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
 *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
         ART:00563

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 929030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81689/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 3205927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148979/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 740220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 4ec3b23978abf02b21c5e2b6c439c62f4a0daf11eddf823393fd2ede221c801b
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)