{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163296,"origem":"stj","sha256_origem":"80406602fc0ebb01e75f5f9a4a21f6eca4c52d6323e0d34b34996445be663236","registro_original":{"id_fonte":"1465114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085407","numero_registro":"202503637000","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que, ao conhecer do\n agravo em recurso especial, negou-lhe provimento, mantendo a\n inadmissão do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ e a\n ausência de prequestionamento quanto à tese de absorção do art.\n 218-A pelo art. 217-A do Código Penal.\n 2. Fato relevante. A parte agravante sustenta que a questão relativa\n à absorção do delito do art. 218-A pelo crime do art. 217-A do\n Código Penal foi enfrentada pela instância ordinária e que a alegada\n violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP não demanda revolvimento\n fático-probatório, por versar sobre a dispensa de laudo psicológico\n e a inexistência de rompimento do hímen, matéria constante dos\n autos.\n 3. As decisões anteriores. Contrarrazões defendem a\n inadmissibilidade por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e\n apontam deficiência de fundamentação (art. 1.029 do CPC, Súmula\n 284/STF). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do\n agravo regimental, reiterando a ausência de prequestionamento\n (Súmula 211/STJ) e o óbice da Súmula 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresenta argumentos novos aptos a afastar a inadmissão do recurso\n especial por ausência de prequestionamento da tese de absorção do\n art. 218-A pelo art. 217-A do Código Penal.\n 5. Ainda, consiste em saber se a análise das alegações sobre a\n dispensa de laudo psicológico e a inexistência de rompimento do\n hímen demanda revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 6. Constata-se a ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem\n não apreciou a alegação de absorção, limitada ao pleito\n absolutório, e a matéria foi inovada apenas no recurso especial,\n incidindo a Súmula 211/STJ.\n 7. É insuperável o óbice da Súmula 7/STJ: a pretensão defensiva\n exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a\n materialidade delitiva, a qual foi reconhecida pela instância\n ordinária com base em Boletim de Ocorrência, Laudo de Conjunção\n Carnal n. GDL-174636/2012, Relatório Final de Inquérito Policial e\n prova oral.\n 8. Não há obrigatoriedade de laudo psicológico nem exigência de\n comprovação de rompimento do hímen para a configuração da\n materialidade do estupro de vulnerável, conforme fundamentos\n adotados pela instância ordinária.\n 9. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar\n o entendimento firmado, impondo-se a manutenção da decisão\n monocrática por seus próprios fundamentos.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O recurso especial não pode ser conhecido sem o prévio\n enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula\n 211/STJ. 2. A revisão da materialidade e da autoria, bem como da\n necessidade de laudo psicológico ou de comprovação de rompimento do\n hímen, demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula\n 7/STJ. 3. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e\n específicos para modificar a decisão agravada; a ausência implica a\n manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 4. A\n materialidade do estupro de vulnerável pode ser comprovada por\n elementos idôneos do caderno processual, dispensando laudo\n psicológico e a comprovação de rompimento do hímen.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\n Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ba229872d146550079aa38f25f9ceb30464bfe50fa74736f6c8d74156d213eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}